O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) confirmou nesta terça-feira (24) a condenação do vereador Inspetor Alberto (PL) pelo crime de injúria eleitoral. O parlamentar da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) teve sua condenação votada por unanimidade, pelos 7 desembargadores que compõem o pleno da Corte. A ação foi movida por ato ocorrido no dia do segundo turno das Eleições 2024, em 26 de outubro, em que o vereador segura um porco e faz ameaças ao prefeito Evandro Leitão (PT), à época candidato ao Paço Municipal. - Publicidade - A condenação é de cerca de R$18,8 mil, montante que deve ser atualizado segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A decisão desta terça é uma resposta à análise recursal do parlamentar quando de sua condenação em primeira instância pela 95ª Zona Eleitoral de Fortaleza, no âmbito de ação penal eleitoral. Segundo o relator, desembargador eleitoral Emanuel Leite Albuquerque, houve a “utilização de animal como símbolo...
Nesta sexta-feira (04/12), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem e do Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC), e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encerraram três dias de fiscalização presencial na Prefeitura de Boa Viagem. A inspeção ministerial, coordenada também pela Procuradoria dos Crimes contra Administração Pública (PROCAP), possui caráter preventivo e visa a acompanhar os atos e serviços da atual gestão municipal relacionados à transição para o novo mandato naquele Poder Executivo.
Dentre os aspectos fiscalizados, os promotores de Justiça buscaram verificar notadamente a transparência e a disponibilidade das informações, a regularidade dos atos administrativos e a continuidade dos serviços públicos mais relevantes. Outros municípios cearenses também estão recebendo membros do MPCE e auditores do TCE, em virtude do projeto “Transição Responsável”, idealizado pelas duas instituições para garantia do interesse público e dos direitos dos cidadãos.
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