*Adoção: TJCE assina termo para fortalecer segurança e acolhimento na entrega voluntária de crianças* 🏛️ O Tribunal de Justiça do Ceará assinou um termo de cooperação técnica para assegurar a integração e eficácia do *Programa de Entrega Voluntária para Adoção* , que garante amparo legal, além de acolhimento às gestantes e puérperas que decidem entregar seus recém-nascidos para adoção no âmbito do Sistema de Justiça local. 📄 A partir do documento, a jornada da entrega até a adoção, incluindo uma possível desistência, seguirá um fluxo operacional integrado. *A interessada na entrega voluntária será acolhida e orientada* pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que enviará as informações à Justiça. Após receber esse relatório, a Coordenadoria da Infância do TJCE poderá determinar a atuação complementar da Funci, que fará o acompanhamento psicoassistencial. 👩🍼 Confirmada a entrega voluntária, a juíza ou o juiz poderá também ordenar o acolhimento emergencial do...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), em auxílio à Promotoria de Justiça de Pedra Branca, encerrou dois dias de inspeção presencial na Prefeitura de Pedra Branca. A finalidade da vistoria era apurar supostas irregularidades na transição de governo, como o atraso de pagamentos de fornecedores e de servidores públicos, bem como ineficiência dos serviços públicos essenciais, a exemplo da coleta de lixo, serviços da guarda municipal e assistência jurídica para a população.
A fiscalização do Gecoc, coordenada pela Procuradoria dos Crimes Contra Administração Pública (Procap), aconteceu através de oitivas de testemunhas, verificação de documentos, bem como inspeção de prédios, bens e serviços municipais. As medidas foram tomadas com o intuito de prevenir prejuízos que suposta omissão da gestão municipal esteja a causar para a população. Busca-se, ainda, coletar informações que podem resultar na responsabilização judicial dos gestores por ilícitos que venham a ser identificados.
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