O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal, os chamados penduricalhos, a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais. A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União. “Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP....
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), em auxílio à Promotoria de Justiça de Pedra Branca, encerrou dois dias de inspeção presencial na Prefeitura de Pedra Branca. A finalidade da vistoria era apurar supostas irregularidades na transição de governo, como o atraso de pagamentos de fornecedores e de servidores públicos, bem como ineficiência dos serviços públicos essenciais, a exemplo da coleta de lixo, serviços da guarda municipal e assistência jurídica para a população.
A fiscalização do Gecoc, coordenada pela Procuradoria dos Crimes Contra Administração Pública (Procap), aconteceu através de oitivas de testemunhas, verificação de documentos, bem como inspeção de prédios, bens e serviços municipais. As medidas foram tomadas com o intuito de prevenir prejuízos que suposta omissão da gestão municipal esteja a causar para a população. Busca-se, ainda, coletar informações que podem resultar na responsabilização judicial dos gestores por ilícitos que venham a ser identificados.
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