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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Novo decreto estadual mantém restrições sanitárias vigentes Ceará

 Após reunião semanal do Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, o governador do Ceará, Camilo Santana, anunciou que o novo Decreto de Isolamento Social permanece inalterado, mas de forma temporária. Com isso fica definido a prorrogação do atual decreto, a partir de segunda-feira (7).

“Avaliamos os relatórios e indicadores, que apontam aumento dos casos em algumas áreas, assim como vem ocorrendo em outras partes do Brasil e do mundo, e causando preocupação. Por conta do período de Natal e Ano Novo, quando há maior movimentação no comércio e tradição de confraternizações, nossas equipes estarão se reunindo de imediato com alguns setores para definir protocolos específicos para esse período, para evitar os excessos. Isso já será definido ao longo da semana, e tão logo que definido, será anunciado”, informou o governador.

A decisão se baseia na avaliação de todos os indicadores e relatórios sobre a Covid-19 no Ceará desenvolvidos pelos profissionais de Saúde, e que apontam para que a população não relaxe nos cuidados diários, principalmente quanto ao uso obrigatório de máscara e evitar aglomerações, sobretudo em lugares fechados.

“É muito importante a colaboração de todos nesses cuidados, para que o aumento registrado não seja ainda maior nas próximas semanas. Até a chegada da vacina, o cuidado de cada um é a medida mais eficaz”, finalizou Camilo Santana.

O novo decreto repete as mesmas condições estabelecidas desde a publicação oficial no último dia 26 de outubro, seguindo com a proibição à realização de eventos festivos em ambientes fechados no Estado, e é fundamental que todos sigam as orientações sanitárias estabelecidas pelo Governo do Estado do Ceará.

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