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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Posse da Comissão Especial Brasil/ONU e lançamento de concurso marcam evento virtual da OAB-CE no Dia Internacional dos Direitos Humanos



Com objetivo de celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará realiza, nesta quinta-feira (10), às 18h, reunião virtual para a posse dos membros da Comissão Especial Brasil/ONU do Pacto Global, Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A comissão recém-criada será presidida pelo advogado Italo Sérgio Alves Bezerra (OAB-CE 23.487). Durante o evento, será lançado o edital do concurso para a obra de arte que servirá como premiação de Direitos Humanos.


Participação confirmada na abertura, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, explica que o evento será de extrema importância para reforçar a atuação da Seccional Cearense. “A Ordem vem sendo grande protagonista na defesa intransigente dos Direitos Humanos e a partir de agora passamos também a atuar como como guardiã da pauta global das Nações Unidas no Ceará. A Comissão tem como missão integrar neste mesmo objetivo todas as Subsecções, os poderes, a sociedade civil e a iniciativa privada”, destaca.


O evento contará com a participação de grandes nomes ligados à pauta dos Direitos Humanos e da Agenda 2030 da ONU, como a presidente da Comissão Nacional do Pacto Global, Luciane Maria Trippia; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Hélio Leitão; e a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, Leila Paiva.


A reunião virtual será transmitida através do canal da OAB Ceará no YouTube. 


Confira a programação completa:


1. Abertura | Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas;


2. Posse dos membros da Comissão Especial Brasil/ONU do Pacto Global, Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; manifestação da presidente da Comissão Nacional do Pacto Global, Luciane Maria Trippia;


3. Saudação do conselheiro estadual Edgar Belchior Ximenes Neto, relator junto ao Conselho Seccional do processo de criação da Comissão Especial Brasil/ONU do Pacto Global, Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;


4. Anúncio do edital para o concurso que elegerá a obra de arte que servirá como uma premiação de Direitos Humanos;


5. Manifestação do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Hélio das Chagas Leitão Neto, e da presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, Leila Paiva.

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