Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Prefeitura de Fortaleza realizará o pagamento da segunda parcela do 13° salário nesta sexta-feira (18/12). Ao todo, 52,9 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas, receberão o benefício.
De acordo com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), o valor total da segunda parcela é de R$ 214 milhões. O montante é referente a 60% do valor total do décimo terceiro salário.
Somando a folha de novembro, paga no dia 1º de dezembro, e a folha de dezembro, paga no dia 1° de janeiro de 2021, com a segunda parcela do 13° salário, serão, ao todo, R$ 786 milhões injetados na economia.
Em agosto, a Prefeitura Municipal de Fortaleza antecipou a primeira parcela do 13°, no valor total de R$ 97 milhões.
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