Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
A Prefeitura de Fortaleza realizará o pagamento da segunda parcela do 13° salário nesta sexta-feira (18/12). Ao todo, 52,9 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas, receberão o benefício.
De acordo com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), o valor total da segunda parcela é de R$ 214 milhões. O montante é referente a 60% do valor total do décimo terceiro salário.
Somando a folha de novembro, paga no dia 1º de dezembro, e a folha de dezembro, paga no dia 1° de janeiro de 2021, com a segunda parcela do 13° salário, serão, ao todo, R$ 786 milhões injetados na economia.
Em agosto, a Prefeitura Municipal de Fortaleza antecipou a primeira parcela do 13°, no valor total de R$ 97 milhões.
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