Moraes autoriza Flávio Bolsonaro a visitar o pai, preso em casa Candidato à presidência continua proibido de usar visitas em campanhas Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 12/10/2026 - 11:38 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o senador Flávio Bolsonaro a visitar o pai, Jair Bolsonaro, preso em regime domiciliar. As visitas de Flávio estavam proibidas desde julho , quando ele postou nas redes sociais uma carta escrita pelo pai em apoio à candidatura do filho à presidência da República. A divulgação da carta descumpriu medida cautelar, que proibia Jair Bolsonaro de utilizar as redes sociais, ainda que por intermédio de terceiros. As visitas ficaram proibidas por 90 dias e Moraes, em sua decisão divulgada nesta segunda-feira (12), afirmou que não houve nenhum novo episódio que justificasse a prorrogação da suspensão das visitas. Flávio, no entanto, continua proibid...
Após pedido do MPCE, Secretaria da Segurança Pública disponibiliza espaço para informações sobre filhos de infratores
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SPPDS) do Ceará aceitou o pedido do Ministério Público Estadual (MPCE) e, a partir dessa segunda-feira (25/01), vai disponibilizar no Sistema de Informações Policiais (SIP3W) campos para preenchimento obrigatório de informações a respeito dos filhos dos infratores. A solicitação do MPCE, por meio do Centros de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije) e Criminal (Caocrim), tinha como objetivo implantar, no Estado do Ceará, as alterações trazidas pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre Políticas Públicas para a Primeira Infância.
A referida Lei, que alterou o Código de Processo Penal, visa garantir que o delegado, logo que tenha conhecimento da prática de uma infração penal, colha “informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência, e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa”, devendo, inclusive, inserir tais informações no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A Lei nº 13.257 também determina que o juiz de Direito conste no interrogatório do réu “a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência, e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa”.
Vale lembrar que, buscando incentivar o cumprimento da Lei no Ceará, o Caopije lançou o projeto Proteção à Infância e à Adolescência (Proinfância), cujo principal objetivo é criar um fluxo organizacional que permita que as informações colhidas pelos delegados e juízes sobre a existência de filhos ou dependentes das pessoas encarceradas efetivamente cheguem a uma equipe multidisciplinar, propiciando assim que tais equipes sistematizem as informações, visitem as famílias, levantem suas concretas necessidades e, principalmente, identifiquem as intervenções sociais, educacionais e psicológicas que deverão ser implementadas.
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