O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
O Ceará registrou, no intervalo entre as 7h desta segunda (18) e as 7h desta terça-feira (19), chuvas em, pelo menos, 54 municípios.
Neste intervalo de 24 horas, os maiores acumulados foram os seguintes:
Umari (Posto Cajazerinha) : 41 mm
Lavras da Mangabeira (Posto Sítio Tranqueira): 40 mm
Uruburetama (Posto Açude Mundaú): 38 mm
Senador Sá (Posto Salão): 38.0 mm
Martinópole (Posto Martinópole): 36 mm
Os dados são preliminares e serão atualizados ao longo do dia. Para conferir, basta acessar funceme.br/calendario.
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