O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
Em uma ação no município de Sobral/CE, nessa sexta-feira, 22, a Polícia Militar do Ceará (PMCE), através do Controle de Distúrbios Civis (CDC), do Comando de Policiamento de Choque (CPChoque), localizou uma fábrica clandestina de bebidas alcoólicas. Os militares tiveram conhecimento acerca dos fatos por meio de denúncias de populares. O homem, apontado como responsável pela fabricação das bebidas irregulares, não foi localizado.
Com as informações, a equipe policial se deslocou para constatar a veracidade dos fatos. No local, havia três mulheres na porta da residência suspeita. Ao serem indagadas acerca da localização do suspeito, elas informaram que ele não se encontrava. Contudo, durante a conversa, os militares escutaram barulho de vidros quebrando no interior da casa. De imediato, a composição adentrou no imóvel, momento em que uma das mulheres foi flagrada jogando as garrafas de bebidas alcoólicas no terreno vizinho.
Diante da situação, ela foi encaminhada à Delegacia Regional de Sobral para o procedimento cabível. Na unidade policial, ela foi ouvida e liberada, bem como foi instaurado um inquérito policial por meio de portaria com base no artigo 272 do Código Penal (Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentício) em desfavor do suspeito.
A PMCE ressalta que informações acerca da identificação e/ou localização de pessoas que agem em desacordo com a lei podem ser repassadas por meio do telefone 181. O sigilo é garantido.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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