Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recid...
MPCE emite parecer para Prefeitura de Quixeramobim manter concursados aprovados no exercício de suas funções
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, emitiu parecer favorável a candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos na Prefeitura Municipal de Quixeramobim. A finalidade da decisão é evitar a manutenção de trabalhadores temporários e beneficiar candidatos devidamente selecionados e já no exercício de suas funções no provimento de cargos no Município.
O parecer, de autoria do promotor de Justiça Vicente Anastácio Martins Bezerra Sousa, inclui o Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Quixeramobim (Sindesq) como interessado na ação e determina que a Prefeitura de Quixeramobim informe a quantidade e lista dos ocupantes de contratos temporários vigentes, assim como cargos comissionados e funções de confiança. A Prefeitura também deve informar ao Ministério Público se há intenção de realizar processo seletivo simplificado para novas contratações nos próximos meses de 2021. Enquanto isso, a administração municipal deve manter em atividade os candidatos aprovados para ocupar cargos efetivos dos editais em discussão.
Na Ação Popular, já havia sido decidido que a Prefeitura deveria suspender provisoriamente todos os contratos que ultrapassassem as despesas referentes ao limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal. De acordo com o procedimento, a substituição dos temporários por concursados combate vínculos precários de trabalho e promove a redução de gastos com pessoal.
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