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STF tem placar de 4 votos a 0 para manter cautelares contra Bolsonaro Ainda falta o voto do ministro Luiz Fux

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (18) o quarto voto para validar a decisão do ministro Alexandre de Moraes determinando medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. Na manhã desta sexta-feira, a Polícia Federal (PF) fez uma  operação de busca e apreensão  contra Bolsonaro por determinação do ministro. Após o cumprimento das medidas, a decisão do ministro foi levada para referendo em votação virtual da Primeira Turma da Corte. Até o momento, o placar está 4 votos a 0 para manter as cautelares. Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia foram favoráveis em manter as medidas cautelares.   Para a ministra, os indícios apontados contra Bolsonaro justificam as medidas. “A necessidade da manutenção das medidas cautelares decretadas na decisão que se propõe referendar está evidenciada pelas numerosas postagens juntadas no processo, n...

MPCE emite parecer para Prefeitura de Quixeramobim manter concursados aprovados no exercício de suas funções

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, emitiu parecer favorável a candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos na Prefeitura Municipal de Quixeramobim. A finalidade da decisão é evitar a manutenção de trabalhadores temporários e beneficiar candidatos devidamente selecionados e já no exercício de suas funções no provimento de cargos no Município.

O parecer, de autoria do promotor de Justiça Vicente Anastácio Martins Bezerra Sousa, inclui o Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Quixeramobim (Sindesq) como interessado na ação e determina que a Prefeitura de Quixeramobim informe a quantidade e lista dos ocupantes de contratos temporários vigentes, assim como cargos comissionados e funções de confiança. A Prefeitura também deve informar ao Ministério Público se há intenção de realizar processo seletivo simplificado para novas contratações nos próximos meses de 2021. Enquanto isso, a administração municipal deve manter em atividade os candidatos aprovados para ocupar cargos efetivos dos editais em discussão.  

Na Ação Popular, já havia sido decidido que a Prefeitura deveria suspender provisoriamente todos os contratos que ultrapassassem as despesas referentes ao limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal. De acordo com o procedimento, a substituição dos temporários por concursados combate vínculos precários de trabalho e promove a redução de gastos com pessoal. 

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