Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, ajuizou, nesta sexta-feira (15/01), Ação Civil Pública (ACP) de Improbidade Administrativa contra o delegado titular da Delegacia Metropolitana da cidade. Segundo a promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, titular da 1ª Promotoria de Justiça do Município e autora da ACP, o delegado tem se comportado de forma negligente na condução dos inquéritos policiais instaurados, visto que alguns ficaram parados por longos períodos (a Promotoria encontrou, inclusive, processos que estavam até quatro anos sem qualquer movimentação).
Ainda de acordo com a promotora de Justiça, o comportamento improbo do delegado não só afronta o princípio constitucional da eficiência, uma vez que o seu descumprimento acarrenta um sentimento de descrédito na Justiça, nos familiares das vítimas e em toda a população, à medida que os criminosos ficam impunes e livres para cometer mais crimes, como também traz prejuízos a cidade. “O dano à Segurança Pública de Pacatuba é imensurável, já que 99% dos inquéritos investigados no Município tratam de homicídios que, em tese, os autores possuem maior periculosidade”, reforça a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba.
Cabe ressaltar que o MPCE informou ao Departamento de Polícia Metropolitana e à Controladoria Geral de Polícia, nos anos de 2018, 2019 e 2020, acerca da conduta do delegado, mas os órgãos não tomaram nenhuma providência.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.