Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipaumirim, expediu, nesta terça-feira (18/01), uma recomendação destinada ao prefeito Municipal de Ipaumirim, à Igreja Católica e à Polícia Militar, a fim de garantir o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas nos decretos municipais e estaduais durante as festividades de São Sebastião, realizadas anualmente em 20 de janeiro. A recomendação tem como objetivo evitar a proliferação de Covid-19, durante os eventos religiosos e festivos que atraem grande quantidade de fiéis ao município.
No documento, o promotor de Justiça João Eder Lins, responsável pela recomendação, destaca que o Município de Ipaumirim expediu em 12 de janeiro de 2021 os Decretos n° 003 e 004, que estabeleceram o fechamento total de todas as atividades, exceto as de urgência e emergência, no período de 0h de 20 de janeiro até às 23h59 do mesmo dia, como medida excepcional de combate à pandemia; o fechamento das fronteiras do Município; e a proibição de eventos públicos ou particulares, com exceção das cerimônias religiosas.
Diante disso, o MPCE recomenda ao prefeito de Ipaumirim e à Secretaria Municipal de Saúde que intensifique a fiscalização para que os Decretos Municipais e o Decreto Estadual n° 33.899/2020 sejam cumpridos, com a designação de equipes de fiscalização para impossibilitar a realização de eventos que gerem aglomerações. A Prefeitura também deve impedir a realização de romaria com destino à estátua de São Sebastião, disponibilizando equipes de fiscalização para orientar e acompanhar a realização de missas, no dia 20 de janeiro, a fim de evitar grande número de fiéis nas igrejas e garantir o distanciamento e o uso de máscara.
À Igreja Católica e demais templos religiosos o MPCE orienta a observância dos Decretos Municipais e de todas as normas sanitárias, bem como que sejam evitadas aglomerações no interior e exterior dos templos e sejam respeitadas as medidas de prevenção, tais como o distanciamento mínimo de dois metros bem como o uso de máscaras e de equipamentos de proteção individual. A organização religiosa deverá disponibilizar colaborador dedicado exclusivamente a organizar filas no interior e exterior dos templos.
Além disso, o órgão ministerial requer que as entidades religiosas não promovam romarias, que os horários de missas e cultos sejam intercalados e que seja ofertado álcool em gel. Preferencialmente, devem ser disponibilizados bancos e cadeiras de uso individual, bem como devem ser abertas múltiplas entradas com a finalidade de manter uma distribuição maior do público para evitar aglomerações.
Por fim, o MPCE requer ao Destacamento da Polícia Militar de Ipaumirim que fiscalize o cumprimento dos Decretos Municipais e Estadual em vigor, adotando todas as providências que competem à Polícia Militar, dando o apoio necessário às equipes de fiscalização do Município e não permitindo a realização de romarias e demais eventos.
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