Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipaumirim, expediu, nesta terça-feira (18/01), uma recomendação destinada ao prefeito Municipal de Ipaumirim, à Igreja Católica e à Polícia Militar, a fim de garantir o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas nos decretos municipais e estaduais durante as festividades de São Sebastião, realizadas anualmente em 20 de janeiro. A recomendação tem como objetivo evitar a proliferação de Covid-19, durante os eventos religiosos e festivos que atraem grande quantidade de fiéis ao município.
No documento, o promotor de Justiça João Eder Lins, responsável pela recomendação, destaca que o Município de Ipaumirim expediu em 12 de janeiro de 2021 os Decretos n° 003 e 004, que estabeleceram o fechamento total de todas as atividades, exceto as de urgência e emergência, no período de 0h de 20 de janeiro até às 23h59 do mesmo dia, como medida excepcional de combate à pandemia; o fechamento das fronteiras do Município; e a proibição de eventos públicos ou particulares, com exceção das cerimônias religiosas.
Diante disso, o MPCE recomenda ao prefeito de Ipaumirim e à Secretaria Municipal de Saúde que intensifique a fiscalização para que os Decretos Municipais e o Decreto Estadual n° 33.899/2020 sejam cumpridos, com a designação de equipes de fiscalização para impossibilitar a realização de eventos que gerem aglomerações. A Prefeitura também deve impedir a realização de romaria com destino à estátua de São Sebastião, disponibilizando equipes de fiscalização para orientar e acompanhar a realização de missas, no dia 20 de janeiro, a fim de evitar grande número de fiéis nas igrejas e garantir o distanciamento e o uso de máscara.
À Igreja Católica e demais templos religiosos o MPCE orienta a observância dos Decretos Municipais e de todas as normas sanitárias, bem como que sejam evitadas aglomerações no interior e exterior dos templos e sejam respeitadas as medidas de prevenção, tais como o distanciamento mínimo de dois metros bem como o uso de máscaras e de equipamentos de proteção individual. A organização religiosa deverá disponibilizar colaborador dedicado exclusivamente a organizar filas no interior e exterior dos templos.
Além disso, o órgão ministerial requer que as entidades religiosas não promovam romarias, que os horários de missas e cultos sejam intercalados e que seja ofertado álcool em gel. Preferencialmente, devem ser disponibilizados bancos e cadeiras de uso individual, bem como devem ser abertas múltiplas entradas com a finalidade de manter uma distribuição maior do público para evitar aglomerações.
Por fim, o MPCE requer ao Destacamento da Polícia Militar de Ipaumirim que fiscalize o cumprimento dos Decretos Municipais e Estadual em vigor, adotando todas as providências que competem à Polícia Militar, dando o apoio necessário às equipes de fiscalização do Município e não permitindo a realização de romarias e demais eventos.
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