Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, requereu nesta terça-feira (12), junto à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, intimação da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP) por desobediência na preservação da base das dunas da Sabiaguaba, em caráter de urgência. O MPCE entende que a retirada de areia está sendo feita além do que havia sido acordado há menos de um mês. A intimação requerida pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante define prazo de 24 horas para que a Superintendência de Obras Públicas encaminhe ao órgão ministerial um Relatório Circunstanciado das intervenções realizadas no corpo da duna.
No dia 15 de dezembro de 2020, foi autorizada judicialmente a remoção da areia no trecho compreendido entre a Ponte do Rio Cocó e a Rodovia CE-040, mas circunstancialmente e apenas quando necessário. A medida valia apenas para retirada de sedimentos que estivessem na via, mantendo distanciamento ambiental seguro de preservação da base da duna, conforme observância do Plano Provisório de Manutenção da Rodovia.
Contudo, o MPCE recebeu diversas mensagens pelo WhatsApp, com fotos e vídeos, noticiando a extração de areia das dunas da Sabiaguaba, mais especificamente às margens da CE-040, por parte da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará. Desse modo, o órgão ministerial considera público e notório que a SOP não está cumprindo a decisão judicial de dezembro do ano passado e, por isso, deve explicar-se em caráter de urgência, dada a gravidade ambiental do caso.
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