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Prefeitura de Fortaleza realiza mutirão para entrega de carteiras de identificação para pessoas autistas A ação tem o objetivo de reduzir a fila de espera pelo documento e diminuir o tempo entre a solicitação e recebimento da carteira

  Em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a Prefeitura de Fortaleza inicia, nesta terça-feira (02/04), um mutirão de entrega das Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Durante todo o mês, serão entregues duas mil carteiras de forma descentralizada em todas as Secretarias Executivas Regionais (SERs). A ideia é zerar a fila de espera para quem já solicitou e diminuir o tempo entre as novas solicitações e o recebimento. A emissão da CIPTEA, que completa um ano neste mês, tem como objetivo inibir as barreiras atitudinais no atendimento às pessoas autistas, ou seja, atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Ao apresentá-la, torna-se obrigatório o acesso prioritário em todos os serviços públicos e privados, em especial, nas áreas da saúde, educação e assistência social. "Essa é uma forma de garantir um dir

OAB Ceará protocola notícia de crime para apurar possíveis ilícitos cometidos por falsa advogada



A OAB Ceará, por meio do presidente Erinaldo Dantas e do Coordenador Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB-CE, Fábio Costa, protocolou notícia de crime requerendo a instauração de inquérito policial, junto à Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará, visando apurar possível cometimento de contravenção penal por parte de uma falsa advogada. A Coordenação de Fiscalização verificou publicidade realizada por um hipotético “escritório de advocacia”, oferecendo serviços jurídicos, mas a titular do “escritório” não possui inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.


De acordo com Erinaldo Dantas, a suposta advogada apresenta-se como sendo titular de um escritório de advocacia, oferece assessoria jurídica, serviço de fisioterapia e trabalho junto ao INSS, mas não é advogada. A empresa faz propaganda dos serviços com pintura em muro e divulgação de telefone para contato, o que fere princípios éticos da advocacia. "Estamos agindo para coibir o exercício ilegal da profissão e a captação de clientela mediante propósito mercantilista. O objetivo é garantir a obediência às regras previstas no Código de Ética e Disciplina", afirmou.


Para Fábio Costa, indivíduos que oferecem serviços jurídicos sem a devida inscrição na OAB causam danos não só à advocacia – sobretudo aos jovens advogados -, mas também à sociedade. "A ação visa à efetiva fiscalização do correto exercício da profissão, com o fim precípuo de garantir ao jovem advogado a sua inserção no mercado de trabalho, que muitas vezes lhe é retirada por falsos advogados. Por conseguinte, resguarda-se a sociedade, protegendo-a de falsos profissionais", disse.  


A Coordenação Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB-CE foi criada em novembro de 2019, na gestão do presidente Erinaldo Dantas, e Fábio Costa foi nomeado Coordenador Estadual em maio de 2020. A Coordenação de Fiscalização já instaurou mais de 20 (vinte) procedimentos fiscalizatórios, além de elaborar, em conjunto com o Corregedor Geral David Sombra Peixoto e com o Tribunal de Ética e Disciplina, na pessoa do presidente Josué de Sousa Lima, Informativo como forma de auxiliar os advogados e as sociedades de advogados nas ações de publicidade.

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