A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Pedro França, que é o primeiro suplente do partido Cidadania, irá assumir como vereador nos próximos dias, no lugar do vereador Michel Lins que assumirá a Regional III.
O neto da Dra. Socorro França, Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, sempre foi amante da política seguindo os exemplos da sua avó. Pedro tem como principais bandeiras: o empreendedorismo, a desburocratização, educação e desenvolvimento humano.
O jovem de apenas 24 anos teve uma campanha eleitoral bem atuante, conquistando 3.697 votos.
“Eu encaro essa missão com muita felicidade! Quero fazer um mandato aberto, um mandato do povo com a participação de todos. Um mandato presente nas comunidades, vivendo a vida das pessoas para poder saber o que cada um enfrenta , pois não adianta querer resolver o problema dos outros se a gente não tem a vivência e experiência necessária para saber os problemas que cada um enfrenta. Então, muitíssimo obrigado. Desejo muita sorte ao prefeito Sarto, desejo muita sorte ao meu amigo Michel nessa nova missão que ele decidiu encarar e aos meus amigos e colegas de partido do Cidadania, digo que podem contar comigo, esse mandato é de todos nós”, ressaltou Pedro.
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