A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
PMCE intensifica fiscalização em cumprimento ao Decreto Estadual com ações que evitam a propagação do coronavírus
Com ações preventivas ostensivas em todo o estado do Ceará, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) fiscalizou 367 locais na noite de ontem, 30, e na madrugada de hoje. As fiscalizações contaram com ajuda da Vigilância Sanitária do Estado, Corpo de Bombeiros Militar, Agência de Fiscalização do município de Fortaleza (Agefis) e Guarda Municipal de Fortaleza.
Na Região Metropolitana de Fortaleza foram encerradas duas grandes festas. A primeira com apoio dos militares do 15º Batalhão de Polícia Militar e da vigilância sanitária do Ceará, no Eusébio, com mais de 1.500 pessoas na localidade de Jacundá, ninguém foi conduzido à delegacia. Outra na cidade da Caucaia, por meio do Batalhão de Policiamento de Interiores (BEPI) que, ao patrulhar pela cidade, notaram o som alto e foram verificar, ao chegar no local havia uma festa. Nesse último caso, o dono do evento não foi localizado, mas a festa foi encerrada e a aglomeração dispersada.
Já em Fortaleza, ações pontuais se estenderão ao longo da cidade, havendo fiscalização em toda a região. Os militares atuaram desde festas com paredões (como no caso da comunidade das Placas, no Vicente Pinzon), em bares, na Praia do Futuro e até mesmo em ambulantes que vendiam bebida alcoólica gerando aglomeração.
No interior do Estado festa com paredões geraram mais aglomerações. Em Acopiara uma festa com 200 pessoas foi encerrada. Nela, além do som, havia bingo e venda de bebida alcoólica. Foi conduzida uma pessoa à Delegacia de Polícia local, por descumprir o Decerto Estadual em vigor para evitar a propagação do coronavírus. Ele foi autuado com base no artigo 268 do Código Penal.
A PMCE reforça que as fiscalizações contra a propagação da pandemia de corona vírus estão acontecendo diuturnamente em todo o Estado, e a população pode contribuir não só cumprindo os protocolos de saúde previstos no decreto estadual como denunciando desrespeitos às medidas por meio de ligação ao 190.
Assessoria de Comunicação da
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