A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Regras sanitárias impediram a concentração de pessoas em locais de festa em todo o Estado, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) intensificou o policiamento nessa virada de ano. Somente na orla da capital, incluindo Praia de Iracema, Beira Mar e Praia do Futuro, a PMCE ampliou o efetivo com 200 policiais militares que ficarão atentos a qualquer descumprimento da lei.
O efetivo foi reunido na tarde hoje, 31, no Quartel do Comando Geral (QCG) para as últimas recomendações. Comandados pelo Coronel Comandante Geral da PMCE, Márcio Oliveira, 45 viaturas iniciaram o serviço para reforçar os bairros e garantir a segurança das celebrações no seio familiar, bem como evitar aglomerações. O Comandante Geral visitou postos de serviço para prestar apoio aos militares que estavam trabalhando para garantir a boa execução da missão.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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