Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Após recebimento de denúncia anônima, equipes da Delegacia Metropolitana de Maracanaú (DMM), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), impediram a realização de uma festa rave que aconteceria, nesse sábado (23), em uma chácara na Rua Ecologista Chico Mendes, no bairro Jacundá, em Aquiraz – Área Integrada de Segurança 13 (AIS 13) do Estado. Dois organizadores do evento foram identificados e um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi instaurado.
A PCCE recebeu denúncias sobre uma festa de música eletrônica que estava marcada para iniciar na noite desse sábado e terminaria apenas neste domingo (24), em Aquiraz. A estratégia de vendas e divulgação do evento foi todo realizado por meio de redes sociais e os organizadores cobravam ingressos nos valores de R$ 50,00 para mulheres, e R$ 70,00 para homens. Os pagamentos ocorriam por meio de transferência bancária. O local do evento só era informado duas horas antes do início da festa, que contaria com a participação de DJs.
Com as informações recebidas, as equipes de policiais da DMM seguiram para o local informado e, com apoio do Departamento de Inteligência (DIP) e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core) da PCCE impediram a realização do evento. Além dos dois organizadores da festa, cerca de 80 pessoas que estavam no local foram abordadas. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram três papelotes de cocaína e seis trouxinhas de maconha em duas bolsas pertencentes à duas pessoas que estavam no local. Indagadas sobre os entorpecentes, ambas informaram que seriam utilizados para consumo próprio.
Os responsáveis pela festa e os proprietários dos entorpecentes foram conduzidos até a Delegacia Metropolitana do Eusébio para lavratura dos procedimentos. Foram instaurados dois Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), um para os organizadores do evento, por crime contra a incolumidade pública, e outro por usuário de drogas para os proprietários do material ilícito encontrado.
Denúncias
A população pode ajudar nas ações de combate ao novo coronavírus. Além de cumprir as medidas de isolamento, as pessoas podem denunciar condutas que desrespeitem o Decreto Estadual. As informações podem ser repassadas ao número 190 da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops). O sigilo é garantido.
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