Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta ainda passará pela análise do Senado. A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos. O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos. O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos. Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pe...
Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira, 22/1, mais uma fase da Operação Arquivo Proibido, com o objetivo de combater a posse e/ou divulgação de imagens e/ou vídeos de pornografia infantojuvenil pela internet.
Foi cumprido um mandado de busca e apreensão no bairro Vila Velha, na capital cearense, expedido pela 12ª Vara da Justiça Federal.
Policiais federais estão arrecadando computadores, telefone e mídias para análise e, caso seja detectada a presença de material pornográfico envolvendo criança e adolescentes, o suspeito responderá por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com penas de reclusão de 3 a 6 anos. Não houve prisão.
A operação teve como nascedouro cooperação internacional da Polícia Federal com a Polizia Di Stato - Compartimento Polizia Postale Delle Comunicazioni Lombardia, no âmbito da Operação LUNA PARK, da polícia italiana, tendo sido constatado o compartilhamento de material contendo abuso sexual infantil, via aplicativos de conversação com indícios de atuação de cearense.
Em 2020 a PF cumpriu, no Ceará, 33 mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Arquivo Proibido, em apuração dos crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - nas cidades de Fortaleza, Maranguape, Limoeiro do Norte, Massapê, Meruoca e Maracanaú.
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