O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
A Polícia Federal deflagrou a Operação TANTOS, com o objetivo de combater crimes eleitorais no Ceará, na manhã desta sexta-feira, 29/01.
Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Eleitoral, sendo seis em Catarina/CE e três em Fortaleza/CE. Na capital houve atuação nos bairros Cocó e José Bonifácio. A ação policial decorre de representação do Ministério Público Eleitoral em Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
Em Inquérito Policial em curso, é apurada a prática de captação ilícita de sufrágio, popular “compra de votos” nas últimas eleições no município de Catarina/CE.
As investigações denotam prática de oferecimento de valores, cheques, ameaças, propostas de emprego, uso dos cartões do benefício social e de aumento de salário de servidores públicos em Catarina/CE em troca de votos, através de estratégias ilícitas com influência política e uso dos recursos do erário municipal.
As buscas objetivaram trazer material probatório no interesse dessa investigação. Foram apreendidos computadores, celulares e documentos. Não houve prisão. A pena para o delito de compra de votos é de 1 a 4 anos de reclusão.
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