Em documento enviado aos Estados Unidos (EUA), o governo brasileiro contestou a proposta de tarifaço de 25% contra produtos do Brasil sugerida pelo Representante Comercial dos EUA (USTR). O Itamaraty destacou que a medida prejudicaria as próprias empresas norte-americanas. “Amplas tarifas sobre produtos brasileiros imporiam custos reais à economia dos EUA”, conclui documento de 29 páginas assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O ministro Vieira lembrou que 43 empresas e associações comerciais americanas solicitaram a exclusão de produtos de quaisquer tarifas , “enfatizando a ausência de substitutos nacionais e o risco de os custos serem repassados aos consumidores e indústrias dos EUA”. “Os participantes do mercado esperam que uma ampla implementação de tarifas prejudique, em vez de promover, os interesses econômicos dos EUA”, diz o documento. O Brasil ainda contestou a afirmação do USTR de que o Pix discrimina empresas dos EUA; defendeu decisões do Suprem...
Termina hoje (29) o prazo para a inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas (MPE) que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia do novo coronavírus. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Em outra novidade, que vale excepcionalmente para este período, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.
No caso de empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Não é necessário que o contribuinte vá a uma unidade da Receita Federal para a regularizar pendências, tanto com a Receita, quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Basta seguir as orientações no site da Receita Federal. Para regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e os municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.
O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
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