Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Na sessão ordinária desta quinta-feira, 18, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em discussão única com 27 votos favoráveis e 3 abstenções, o PLO 3/2021 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Ronaldo Martins (Republicanos), que estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no município de Fortaleza. O projeto entrou extra pauta e deverá agora voltar para a Comissão para ser apreciado em redação final.
Na justificativa do projeto, o autor afirmou que as igrejas e templos religiosos tem atuado como ponto de apoio fundamental às necessidades da população. “No atual cenário de pandemia da Covid-19, as igrejas e templos não só tem desempenhado sua principal função de apoio espiritual às pessoas, como também promovido significativas ações de arrecadação de alimentos e material de higiene para doação aos mais necessitados”, destacou.
O vereador Guilherme Sampaio (PT), teceu ponderações sobre a matéria e pediu sua retirada de pauta para maior discussão . “Não tenho dúvida do caráter essencial da vivência da nossa espiritualidade. As igrejas, templos são caminhos nos quais podemos mergulhar mais profundamente nessa experiência da espiritualidade. Agora no que diz respeito ao mundo das normas, a atividade essencial tem um outro conceito, de ser aquela que viabiliza a manutenção de serviços sem os quais seria impossível a sociedade funcionar. Estamos colocando extra pauta um projeto que tem como consequência o funcionamento dessas atividades, mesmo em período de lockdown sem nenhum critério científico mais profundo”, apontou o parlamentar.
Após a fala do vereador Guilherme, o vereador Ronaldo ressaltou que o projeto garante em seu parágrafo único, a limitação do número de pessoas nos locais, atentando para as determinações das autoridades de saúde e seguindo os protocolos de segurança.
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