Avança no Legislativo Municipal de Fortaleza projeto que proíbe uso de adesivo em transportes de aplicativo e táxi com conteúdo sexual

 Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021, de autoria do vereador Wellington Sabóia (PMB), que estabelece regras quanto à identidade visual dos modais de transporte individual de passageiros de Fortaleza. A medida visa garantir a segurança do usuário e facilitar a fiscalização por parte do Poder Público. A matéria foi lida na sessão desta quarta-feira, 25, e encaminhada para apreciação nas Comissões.

Com a proposta fica mantida a identidade visual no sistema de táxi com o layout das faixas e das numerações identificadoras de cada veículo mas estabelece que o luminoso “Táxi Fortaleza” deverá ficar posicionado no canto dianteiro esquerdo do teto dos veículos. A medida ainda autoriza a instalação de bagageiro adicional ou suporte apropriado e a instalação de adesivo indicadores da utilização de cartão de crédito. Os veículos também poderão utilizar sinalização visual para indicar se está “livre” ou “ocupado”.

Já no caso dos veículos que operam por meio de plataformas digitais, a identidade visual se limita ao selo de vistoria emitido pela Etufor e o uso de um único adesivo contendo todos os aplicativos em que ele é cadastrado. O projeto veda a utilização de painel de LED, de luminoso, de placa suspensa e de adesivo QR Code que possibilite o chamamento de corrida sem a prévia utilização do aplicativo.

A medida também proíbe o uso de adesivos com mensagens sexistas que ofendam e desrespeitem as mulheres e de adesivos que fazem apologia ao crime e quaisquer outras formas de violência. O desrespeito à qualquer uma dessas regras poderá resultar em multa no valor de R$ 1500 e na apreensão do veículo. Caso seja aprovada pelo vereadores, e sancionada pelo prefeito Sarto Nogueira (PDT), a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Encaminhados para as Comissões

Na leitura das matérias, foram encaminhadas para apreciação nas Comissões, ao todo: 12 projetos de lei ordinária; 6 projetos de indicação e 1 requerimento. Dentre eles destacam-se os de Indicação nº 21 de 2021 e Indicação nº 22 de 2021, ambos de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT), que instituem respectivamente nas escolas municipais, o “Programa Lei Maria da Penha” e “Programa Lições de Primeiros Socorros”.

Ordem do Dia

Na ordem do dia os parlamentares aprovaram 2 projetos de decreto legislativo; 19 projetos de indicação e 15 requerimentos. Concessão do Título de Cidadão de Fortaleza, implementação de pavimentação asfáltica, construção de praças, implantação de passarela, de binário, instalação de bicicletas compartilhadas, construção de ecoponto, miniareninha, de creche para idoso, realização de sessões solenes, envio de moção de repúdio e de votos de congratulações estão entre as proposições aprovadas.

Confira a pauta completa da sessão ordinária desta quinta-feira, 25, e conheça todos os projetos apreciados pelos parlamentares.