O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) publicou no Diário Oficial do Estado, por meio da portaria nº 199/2021, o calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos automotores para o exercício deste ano.
Com isso, proprietários de veículos registrados no Ceará devem ficar atentos às referidas datas de pagamento, conforme o número final da placa do veículo. Os extratos de licenciamento serão enviados através dos Correios ao domicílio de cada proprietário, para pagamento em agências bancárias ou lotéricas.
Os que não receberem o extrato via Correios, em domicílio, podem emiti-lo por meio do site do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br), através da área de serviços, ou comparecer a um dos postos de atendimento do órgão até a data do vencimento para efetuar o pagamento e receber, em seguida, o Certificado de Registro e Licenciamento Digital (CRLV-e) correspondente ao veículo, no formato definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ou seja, em papel A4.
Confira o calendário:
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