O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e revogou a prisão domiciliar concedida a uma mulher com filhos menores de 12 anos, acusada de tráfico de drogas. Na decisão, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1586534 , o relator restabeleceu o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJ-SP), que havia mantido a prisão preventiva diante das circunstâncias do caso. A mulher foi presa preventivamente acusada dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Após o pedido de habeas corpus ter sido negado pelo TJ-SP, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar, com monitoração eletrônica. A decisão se baseou em regra do Código de Processo Penal (CPP) que autoriza a conversão para mulheres com filho de até 12 anos. Medida não é auto...
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) publicou no Diário Oficial do Estado, por meio da portaria nº 199/2021, o calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos automotores para o exercício deste ano.
Com isso, proprietários de veículos registrados no Ceará devem ficar atentos às referidas datas de pagamento, conforme o número final da placa do veículo. Os extratos de licenciamento serão enviados através dos Correios ao domicílio de cada proprietário, para pagamento em agências bancárias ou lotéricas.
Os que não receberem o extrato via Correios, em domicílio, podem emiti-lo por meio do site do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br), através da área de serviços, ou comparecer a um dos postos de atendimento do órgão até a data do vencimento para efetuar o pagamento e receber, em seguida, o Certificado de Registro e Licenciamento Digital (CRLV-e) correspondente ao veículo, no formato definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ou seja, em papel A4.
Confira o calendário:
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