Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O presidente Jair Bolsonaro participou hoje (26), em Tianguá, no Ceará, da cerimônia de assinatura das ordens de serviços para conclusão de três obras rodoviárias que estão paralisadas no estado. Os trabalhos serão conduzidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
O evento contou com a presença de ministros de Estado, parlamentares e autoridades locais. “Com uma equipe competente, com a ajuda do parlamento brasileiro, nós vamos vencer desafios e cada vez mais proporcionando a todos dias melhores. Acredito em Deus, acredito no povo brasileiro, que nós sim teremos como fazer um bom governo para todos vocês”, disse Bolsonaro, destacando o apoio entre Executivo e Legislativo na execução de obras.
Foi assinada nesta sexta-feira a autorização para a retomada das obras na travessia urbana do município de Tianguá, localizada na BR-222, que está paralisada desde 2011. O investimento do governo federal é de R$ 66,1 milhões para a execução dos serviços remanescentes de adequação de capacidade e eliminação de pontos críticos, englobando a duplicação da BR-222 na região, em um total de 6,52 quilômetros de extensão.
Também foi autorizado o início das obras dos novos traçados da rodovia, na cidade de Umirim e no distrito de Frios, paradas desde 2016. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o objetivo é redirecionar o tráfego de passagem no local, que atualmente conflita com o conglomerado urbano na região, além de eliminar trechos sinuosos, com curvas bastante acentuadas. O empreendimento receberá investimentos de R$ 16,7 milhões e tem prazo de 210 dias para conclusão.
Além dessas, será retomada a obra para a conclusão do viaduto que dá acesso à cidade de Horizonte, na BR-116, paralisada desde 2018. Orçada em R$ 5,2 milhões, o viaduto eliminará os pontos críticos na região metropolitana de Fortaleza, permitindo o acesso à cidade e o retorno da rodovia federal. A via será utilizada somente pelos veículos provenientes da BR-116, ao norte, que se destinam à área urbana do município e pelos veículos que saem de Horizonte e passam pela BR-116, com destino ao sul.
À tarde, ainda no Ceará, o presidente Bolsonaro também visita as obras do anel viário de Fortaleza e de duplicação de trecho da BR-222, que liga o município de Caucaia ao Porto de Pecém. Com investimento total de R$ 182,3 milhões, a obra contará com a implantação de novas pontes, substituição de pontes existentes, viaduto sobre a linha férrea e passarelas de pedestres.
De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a duplicação é aguardada, principalmente, pelos caminhoneiros, pois deve melhorar a conexão entre os Portos do Mucuripe e do Pecém, reduzindo acidentes e o tempo de viagem.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.