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CMN endurece regras para fundos comprarem créditos judiciais

  CMN endurece regras para fundos comprarem créditos judiciais Medida busca reduzir riscos de fraude e manipulação no mercado Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 19:20 Brasília © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Versão em áudio Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) terão regras mais rígidas para investir em créditos de ações judiciais e de procedimentos arbitrais. O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou nesta quinta-feira (24) normas que estavam em vigor desde 2001. A principal mudança consiste na proibição de que os FIDCs comprem créditos ou expectativas de direitos originados de processos judiciais ou arbitragens enquanto esses valores ainda não tiverem liquidez (capacidade de venda imediata), fontes certas de recursos e exigibilidade (capacidade de cobrança na Justiça pelo credor). Na prática, a regra impede que fundos comprem determinados créditos cujo recebimento ainda dependa de uma decisão judicial ou arbitral e, porta...

Icó -Gasolina apreendida é doada para uso em carros de imunização de Covid-19

 Os 250 litros de gasolina, que eram revendidos de maneira irregular e foram apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia Regional do Icó, no último dia 19, foram doados após autorização judicial para a Secretaria de Saúde do Município de Icó, na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. A doação ocorreu nesta sexta-feira (29), dez dias depois da apreensão.

O combustível será utilizado em veículos que estão levando as equipes de imunização para vacinar os idosos acamados, que moram na zona rural de Icó, contra a Covid-19. Segundo o delegado regional, Glauber Ferreira, a doação deve contribuir com o plano de imunização no município. “A zona rural de Icó é muito extensa o que gera uma grande demanda de locomoção e gastos de combustível por parte do município. Sendo assim, pedimos ao Poder Judiciário, que prontamente nos atendeu, sugerindo que essa apreensão fosse doada à Secretaria de Saúde e, para que assim, ela pudesse imunizar pessoas idosas e que se encontram acamadas.”, explicou o delegado.

A apreensão

O combustível foi apreendido no último dia 19, durante uma ofensiva policial realizada na localidade de Sítio Pedrinha, zona rural da cidade de Icó. No total, a PCCE apreendeu três armas de fogo – sendo duas espingardas e um revólver calibre 38 –, dezenas de munições de calibres diversos, além de aproximadamente 250 litros de gasolina. Os apontamentos policiais indicavam a existência de um comércio ilícito de munições e do combustível em um estabelecimento na região. Com as informações, os policiais civis diligenciaram, e foi solicitado mandado de busca e apreensão para os locais investigados. Lá, os policiais civis deram cumprimento aos mandados e localizaram o material ilícito.

O proprietário do local, identificado como Francisco Hélio de Freitas, de 72 anos, sem antecedentes criminais, foi preso. O homem foi autuado em flagrante por posse irregular de arma de fogo de e por estocar e comercializar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei. O crime está previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), com pena prevista de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

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