A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
Os 250 litros de gasolina, que eram revendidos de maneira irregular e foram apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia Regional do Icó, no último dia 19, foram doados após autorização judicial para a Secretaria de Saúde do Município de Icó, na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. A doação ocorreu nesta sexta-feira (29), dez dias depois da apreensão.
O combustível será utilizado em veículos que estão levando as equipes de imunização para vacinar os idosos acamados, que moram na zona rural de Icó, contra a Covid-19. Segundo o delegado regional, Glauber Ferreira, a doação deve contribuir com o plano de imunização no município. “A zona rural de Icó é muito extensa o que gera uma grande demanda de locomoção e gastos de combustível por parte do município. Sendo assim, pedimos ao Poder Judiciário, que prontamente nos atendeu, sugerindo que essa apreensão fosse doada à Secretaria de Saúde e, para que assim, ela pudesse imunizar pessoas idosas e que se encontram acamadas.”, explicou o delegado.
A apreensão
O combustível foi apreendido no último dia 19, durante uma ofensiva policial realizada na localidade de Sítio Pedrinha, zona rural da cidade de Icó. No total, a PCCE apreendeu três armas de fogo – sendo duas espingardas e um revólver calibre 38 –, dezenas de munições de calibres diversos, além de aproximadamente 250 litros de gasolina. Os apontamentos policiais indicavam a existência de um comércio ilícito de munições e do combustível em um estabelecimento na região. Com as informações, os policiais civis diligenciaram, e foi solicitado mandado de busca e apreensão para os locais investigados. Lá, os policiais civis deram cumprimento aos mandados e localizaram o material ilícito.
O proprietário do local, identificado como Francisco Hélio de Freitas, de 72 anos, sem antecedentes criminais, foi preso. O homem foi autuado em flagrante por posse irregular de arma de fogo de e por estocar e comercializar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei. O crime está previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), com pena prevista de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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