Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recid...
Irregularidade: MPCE divulga Termo de Ajustamento de Conduta que anulou concurso público para cargo de Advogado em Juazeiro do Norte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte – em cumprimento ao disposto no artigo 20, parágrafo 2º, I e II da Resolução n° 036/2016-OECPJ, vem dar conhecimento aos interessados do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) realizado em 29/10/2009, acerca da anulação do concurso público para o cargo de Advogado, realizado pela Secretaria de Administração (SEAD) n° 001/2009.
O TAC foi realizado nos autos do Inquérito Civil Público que tinha por finalidade apurar irregularidades na realização de Concurso Público do Município de Juazeiro do Norte, ocorrido no ano de 2009, em razão do Secretário de Administração Municipal, à época, ter atuado na organização do certame em que seu filho participava como candidato ao cargo de Advogado municipal, violando os princípios da impessoalidade e moralidade.
Dentre as cláusulas do termo, o então prefeito se comprometeu a anular as provas do cargo de Advogado do concurso público referente ao edital SEAD n° 001/2009, bem como a adotar as providências legais para que o então secretário de Administração não participasse de nenhum ato do referido certame, sob pena de aplicação de multa.
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