Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Os servidores contratados e comissionados que deixaram de receber o mês de dezembro, ainda da gestão anterior, devem ter seus vencimentos pagos, agora, em fevereiro. A informação foi confirmada pelo prefeito Glêdson Bezerra, que anunciou o pagamento até a segunda quinzena deste mês. O anuncio ocorreu durante a posse de 190 novos servidores efetivos nessa segunda-feira, 8.
Glêdson fez um balanço sobre a saúde financeira do município, destacando as responsabilidades deixadas pela gestão anterior, entre essas, uma folha de pagamento de quase R$27 milhões, entre concursados, temporários e comissionados. A folha de pagamento relativa aos concursados foi paga ainda em janeiro e agora serão os demais servidores.
Em sua fala, o prefeito destacou que os servidores merecem receber pelo bom serviço prestado ao município. “A ausência de responsabilidade fiscal não pode recair nessas pessoas. No entanto, não temos como tirar dinheiro de onde não existe, por isso, economizamos e agora vamos pagar também aos servidores contratados e comissionados, relativo ao mês de dezembro”, disse.
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