Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Entre outros pontos, ficou definido que as plataformas terão 60 dias, a partir do final deste julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese, relacionadas ao chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais). O Plenário também estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados quando, em razão de falha sistêmica, deixarem de adotar adequadas medidas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no rol taxativo incluído na tese, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao...
MPCE cobra providências para evitar aglomeração de torcedores causada por jogos do Campeonato Brasileiro
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou a adoção de providências para evitar aglomeração de torcedores antes, durante e após os jogos dos times Ceará Sporting Club e Fortaleza Esporte Clube pela última rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol. A recomendação foi direcionada nessa segunda-feira (22/02) à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, à Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará, à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). Na próxima quinta (25/02), às 21h30, ocorrerão as partidas Ceará versus Botafogo, na Capital, e Fluminense versus Fortaleza, no Rio de Janeiro.
Portanto, o MPCE requer que a SSPDS e as Polícias Militar e Civil adotem todas as medidas para evitar aglomerações nas áreas de entorno da sede do Ceará Sporting Club e da Arena Castelão, bem como no Aeroporto de Fortaleza e no entorno da sede do Fortaleza Esporte Clube, por ocasião do desembarque e trajeto de retorno do time Fortaleza após a partida. Outra recomendação às forças de segurança é que sejam empreendidas diligências para identificar os responsáveis pelos eventos, a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público possam, conforme o caso, apurar e promover as responsabilidades nos âmbitos criminal e civil.
À AMC e ao Detran, o Ministério Público recomenda que sejam adotadas, no campo das respectivas atribuições, todas as providências necessárias para se evitar a ocorrência de aglomeração de torcedores nas regiões próximas à Arena Castelão, ao Aeroporto de Fortaleza e às sedes dos dois clubes de futebol, com a realização de bloqueios nas vias de tais áreas, caso necessário.
As providências a serem adotadas devem ser comunicadas ao MPCE no prazo de 24 horas, contado a partir da notificação da recomendação. Em caso de não acatamento, caberá ao Ministério Público a adoção das medidas legais necessárias. O documento foi elaborado pelas 137ª e 138ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, pelo Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor) e pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania). A recomendação conjunta é assinada pelos promotores de Justiça Ana Cláudia Uchoa, Lucy Antoneli, Edvando França, Eneas Romero; e pela procuradora de Justiça Isabel Pôrto.
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