Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
MPCE e MPF cobram que Prefeitura de Fortaleza divulgue lista de pessoas cadastradas, agendadas e já vacinadas contra Covid-19
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) cobraram, em reunião na noite dessa quarta-feira (03/02), que a Prefeitura de Fortaleza dê maior publicidade aos dados da vacinação contra a Covid-19 e disponibilize, em seu site, a lista das pessoas cadastradas, agendadas e que já foram vacinadas contra a Covid-19. A Prefeitura, vale lembrar, no dia seguinte a reunião, já disponibilizou em seu sítio eletrônico a listagem com os nomes dos idosos que estão com agendamento marcado para serem imunizados no drive-thru montado no Centro de Eventos, o que também já fora feito pela Secretaria de Saúde do Estado no que diz respeito ao ponto de vacinação montado no estacionamento do Shopping Iguatemi.
No encontro virtual, que também contou com participação de representantes da Secretaria da Saúde de Fortaleza (SMS) e do Estado (Sesa) e da Procuradoria Geral do Ceará (PGE), MPCE e MPF pediram mais agilidade na vacinação de idosos, em especial daqueles com mais de 80 anos, e que sejam criados meios para garantir uma vacinação mais ágil e descentralizada nos bairros da periferia da Capital cearense. Uma alternativa apontada pelos MPs é a utilização de espaços como a Rede CUCA, escolas e/ou outros locais mais adequados à vacinação, garantindo que as pessoas, inclusive, possam ir se vacinar a pé. MPCE e MPF requisitaram ainda informações acerca das rotas domiciliares, perfil dos vacinados, local de vacinação e cronograma semanal das visitas, bem como informações sobre a quantidade de vacinas já aplicadas e o estoque restante.
Cabe ressaltar que o MPCE, por meio da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), já havia recomendado à Prefeitura Municipal, no dia 25 de janeiro deste ano, que fossem disponibilizadas informações sobre pessoas já vacinadas contra a Covid-19 na cidade a fim de possibilitar o acompanhamento dos dados, em tempo real, pelo cidadão e pelos órgãos de controle.
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