A Semana do Doador é realizada anualmente em todos os hemocentros do país Entre os dias 24 e 30 de novembro , o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce) , equipamento da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) , realiza a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue . A abertura oficial acontece nesta segunda-feira (24), às 10h, na sede da instituição, em Fortaleza, com participação especial de Zé Cantor . O tradicional evento, ocorre em todas as unidades do hemocentro, com uma programação especial em agradecimento aos voluntários que contribuem regularmente com o gesto solidário. O evento é realizado anualmente em todos os hemocentros do país. Neste ano, a programação reúne diversas atividades voltadas à valorização dos doadores e ao estímulo à doação voluntária. “Esse período é um momento de alegria, solidariedade e gratidão. Ao longo do ano, os voluntários mantêm um compromisso que nos permite oferecer um serviço de qualidade para toda...
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, apresentou Agravo Interno Cível junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) requerendo a reconsideração da decisão que suspendeu os efeitos da decisão interlocutória, proferida nos autos da ação civil pública nº 0608512-77.2020.8.06.0001, que determinou que o Município de Fortaleza e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A adotem, no prazo de dez dias, todas as medidas legais e contratuais cabíveis no sentido de garantir a disponibilidade de 100% da frota de ônibus coletivos destinados ao transporte público nos horários de pico (4h30min às 8h e 15h às 18h) enquanto permanecer a situação de pandemia da Covid-19 no Estado.
No recurso, protocolado no dia 17 de janeiro de 2021, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) também solicita que, caso não seja reconsiderada a decisão liminar (que suspendeu a decisão do juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública), submeta à apreciação ao Órgão Especial do TJ, para restabelecer a integralidade da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0608512-77.2020.8.06.0001.
No Agravo Interno, o MPCE reforça a tese de não há violação à ordem e economia públicas caso a frota volte a funcionar em sua integralidade durante os horários de pico. Destacou, ainda, que o Município de Fortaleza não comprovou objetivamente que o cumprimento da medida afetaria o seu orçamento, já que na documentação apresentada pela Administração da cidade não há qualquer dado financeiro ou de execução orçamentária na área, muito menos alguma informação que permita concluir que o funcionamento integral da frota de ônibus nos horários de pico levaria a grave lesão à ordem e economia públicas.
O Ministério Público Estadual ressaltou também que a concessão que rege o serviço de transporte coletivo em Fortaleza estabelece que as características operacionais do serviço (itinerário, frequência, horário e frota das linhas) poderão ser alteradas a critério do poder concedente, sempre que necessário para o atendimento das necessidades dos usuários, através de Ordem de Serviço de Operação, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. “Ocorre que o Município de Fortaleza não demonstrou, inequivocamente, que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público, para garantir o funcionamento integral do transporte público tão somente nos horários de pico (4h30min às 8h e 15h às 18h), afetaria suas finanças públicas, consoante decidido em sede liminar”, destaca o MP.
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