A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu parcialmente uma nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro pessoas investigadas na Operação Faroeste, que investiga possíveis crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, formação de organização criminosa e venda de decisões judiciais relacionadas a esquema de grilagem e disputa de terras no oeste da Bahia. A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), além dos empresários Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, tornaram-se réus pelos crimes de corrupção (ativa e passiva) e lavagem de capitais. Segundo o MPF, as práticas criminosas incluíram manobras no julgamento de recurso administrativo sobre a legalidade de uma portaria da corregedoria do TJBA que determinava o bloqueio de matrículas imobiliárias, além de uma ação possessória relativa a imóvel rural de grande extensão....
⚠️ *NOVO DECRETO ESTADUAL*
O Governador do Estado do Ceará publicou um novo Decreto com medidas de contenção ao Covid-19, em que destacamos o seguinte:
✅ Os *restaurantes de hotéis, pousadas* e congêneres ainda poderão funcionar, de segunda a sexta-feira, das 20h às 22h, bem como aos sábados e domingos, das 15h às 22h, *desde que exclusivamente para o atendimento de hóspedes*, identificados física e individualmente, cabendo aos hotéis a responsabilidade pelo controle.
🚫 suspensão do funcionamento de *parques aquáticos* de Fortaleza e Aquiraz até o dia 17 de fevereiro.
🚫 *restaurantes de rua e shooping permanecem com as mesmas restrições do Decreto de Carnaval*, ou seja, funcionamento até 20h de segunda à sexta e até 15h no sábado e domingo.
*Status*: Vigente.
*Fonte*: Decreto Estadual n. 33.927/2021
*Rafael Albuquerque*
Pinho&Albuquerque Advogados
Assessoria Jurídica Empresarial
www.pinhoealbuquerque.com
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