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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Recomendação do MPCE é acatada e Município de Madalena disponibiliza informações sobre vacinação contra o Covid-19

Em atendimento a uma Recomendação expedida, no dia 25/01/21, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Madalena, Alan Moitinho Ferraz, o secretário Municipal de Saúde daquela cidade, José Eurinaldo Vieira, informou a criação de uma aba específica no sítio eletrônico da Prefeitura de Madalena, onde foram lançadas e encontram-se disponíveis aos cidadãos todas as informações solicitadas relativas aos lotes recebidos para vacinação contra a Covid-19. 

Conforme os dados atualizados no dia 5 de fevereiro deste ano na referida página denominada “Vacinômetro”, o município observa que recebeu 347 vacinas, das quais 343 doses foram aplicadas, o equivalente a 98,85% do total parcial. Lá, também podem ser encontrados os nomes das pessoas imunizadas nas localidades, bem como data da aplicação, grupo prioritário ao qual o vacinado pertence e a identificação do agente público que efetivou a vacina. 

De acordo com a evolução da vacinação por categoria, há a informação de que foram vacinados 129 agentes de saúde, visitadores domiciliares, enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos da Saúde da Família; três profissionais dos Centros de coleta, testagem e atendimento Covid-19; 140 idosos com 75 anos ou mais; um vacinador; 34 profissionais de unidades hospitalares; 17 profissionais de emergências de hospitais de porta aberta e 19 profissionais de unidades hospitalares Covid-19, enfermaria e Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

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