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Avança na Câmara Municipal de Fortaleza projeto que faz adequações à Lei Orgânica com base na Emenda Constitucional da Previdência

 A Câmara Municipal de Fortaleza iniciou na manhã desta terça-feira, 2, a tramitação da mensagem do Poder Executivo sobre as adequações na Lei Orgânica do Município com base na Emenda Constitucional nº 103. O Projeto de Emenda nº 5/21 propõe alterar os artigos 124, 125, 126 e 127 da Lei Orgånica. Foram registrados 23 votos favoráveis e 12 contrários.

A matéria tramita em regime de urgência e passará pela apreciação da Comissão Especial formada pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores Gardel Rolim (PDT), Renan Colares (PDT), Pedro Matos (PROS), Guilherme Sampaio (PT), Léo Couto (PSB), Professor Enilson (Cidadania), Ppcel (PSD), Erivaldo Xavier (PSC) e Dr. Luciano Girão (PP). Os parlamentares vão discutir o conteúdo do projeto e poderão receber emendas antes de emitir o parecer.

Em discussão, o líder do Governo, vereador Gardel Rolim, falou sobre a matéria já ter sido tirada de pauta na semana passada para que o prefeito pudesse dialogar com os sindicatos e os servidores. “O prefeito recebeu, tiveram uma conversa técnica com a Sepog (Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão). Eu também fui procurado por um grupo de servidores e já marquei de recebê-los amanhã. Nós precisamos fazer a matéria tramitar para ser discutida com a sociedade”, disse.

Guilherme Sampaio reforçou a importância de discutir a Reforma da Previdência com as categorias e pediu à Prefeitura o detalhamento das especificidades da proposta: “trago um argumento básico. Se alguém diz que tem que fazer uma reforma, precisa mostrar o déficit. Segundo o relatório atuarial do IPM, a categoria dos professores não existe déficit”, justificou.

Ordem do Dia

Foram aprovados na Ordem do Dia, 3 (três) projetos de lei ordinária, 8 (oito) indicações, 13 (treze) requerimentos, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/18, de autoria do vereador Renan Colares, que concede o título de Cidadã Honorária de Fortaleza à vice-governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela.

Encaminhados para as Comissões

Foram encaminhados para apreciação das Comissões pertinentes, 4 (quatro) projetos de lei ordinária e 5 (cinco) indicações. Entre os assuntos das matérias estão a criação do Cadastro Único de Violência Doméstica, Programa Bolsa Esporte, Política Municipal de Acesso às Tecnologias da Informação, o Dia do Vendedor Ambulante, além de denominação de ruas, avenidas e outros projetos.


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