Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A CAIXA convida os jornalistas para a apresentação de novas medidas de apoio a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, nesta quinta-feira (25/03), às 16h (horário de Brasília). Na cerimônia, com previsão de participação do presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães, apresentará as ações que buscam apoiar 1.651 entidades de todas as regiões do país.
Os profissionais de imprensa não credenciados no Planalto poderão fazer o credenciamento pelo endereço: https://www.gov.br/planalto/
Serviço:
Evento - CAIXA apresenta novas medidas de apoio a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos
Data: 25 de março de 2021 (quinta-feira)
Hora: 16h (horário de Brasília)
Local: Salão Nobre do Palácio do Planalto (Brasília/DF)
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