Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta segunda-feira (29), o lote da malha fina de dezembro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 263.255 contribuintes receberão R$ 605,99 milhões. Desse total, R$ 309,6 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 178.030 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 34.796 contribuintes de 60 a 79 anos; 29.688 contribuintes sem prioridade; 11.344 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 5.310 contribuintes acima de 80 anos; 4.087 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. Aberta desde o dia 22, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na inte...
O projeto vale para os agentes que participaram das manifestações da categoria em 2020
O deputado federal Heitor Freire (PSL/CE) deu entrada em projeto de lei (PL 913/2021) na Câmara dos Deputados para anistiar os policiais militares que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no ano passado no Ceará. À época, a categoria postulava melhorias nos vencimentos e condições de trabalho. A anistia terá validade para aqueles que, comprovadamente, não estiveram envolvidos em crimes graves ao longo do movimento, entre os meses de fevereiro e março de 2020.
Segundo o parlamentar, diariamente chegam ao seu conhecimento relatos de policiais que estão sofrendo processos de exoneração indiscriminadamente, apenas por compor determinados batalhões:
“Além dos baixos salários e do constante perigo à vida em meio ao domínio das facções criminosas no estado, os policiais precisam também lidar com a completa falta de estrutura para trabalhar e agora com o risco de exoneração de membros da corporação que sequer participaram efetivamente do movimento. Os problemas são inúmeros e constantes. Nós não queremos aqui afrouxar a lei para aqueles que participaram de atos de vandalismo ou cometeram crimes graves, mas sim, defender a maior parcela da categoria, que reivindica de forma justa por mais reconhecimento e melhores condições de trabalho”, explicou Heitor Freire.
O projeto de lei foi protocolado na última semana e deve ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça nos próximos dias. O conteúdo completo do documento está disponível aqui: https://bit.ly/318Kxnt
Acompanhe o mandato de Heitor Freire: www.
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