O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres pediu nesta segunda-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ficar preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília se tiver a condenação pela trama golpista executada pela Corte. Condenado a 24 anos de prisão , Torres recorre da sentença em liberdade, sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica. No pedido feito ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, a defesa do ex-ministro informou que deve apresentar novo recurso contra a condenação até o dia 3 de dezembro. No entanto, os advogados disseram que se Moraes entender que a pena deve ser executada imediatamente, Torres deve cumprir a condenação na superintendência da corporação ou no Batalhão de Aviação Operacional (BAVOP) da Polícia Militar. Ele é delegado de carreira da PF. A defesa disse que Anderson Torres já sofreu ameaças de morte quando exerceu o cargo de secretário de segurança...
O projeto vale para os agentes que participaram das manifestações da categoria em 2020
O deputado federal Heitor Freire (PSL/CE) deu entrada em projeto de lei (PL 913/2021) na Câmara dos Deputados para anistiar os policiais militares que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no ano passado no Ceará. À época, a categoria postulava melhorias nos vencimentos e condições de trabalho. A anistia terá validade para aqueles que, comprovadamente, não estiveram envolvidos em crimes graves ao longo do movimento, entre os meses de fevereiro e março de 2020.
Segundo o parlamentar, diariamente chegam ao seu conhecimento relatos de policiais que estão sofrendo processos de exoneração indiscriminadamente, apenas por compor determinados batalhões:
“Além dos baixos salários e do constante perigo à vida em meio ao domínio das facções criminosas no estado, os policiais precisam também lidar com a completa falta de estrutura para trabalhar e agora com o risco de exoneração de membros da corporação que sequer participaram efetivamente do movimento. Os problemas são inúmeros e constantes. Nós não queremos aqui afrouxar a lei para aqueles que participaram de atos de vandalismo ou cometeram crimes graves, mas sim, defender a maior parcela da categoria, que reivindica de forma justa por mais reconhecimento e melhores condições de trabalho”, explicou Heitor Freire.
O projeto de lei foi protocolado na última semana e deve ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça nos próximos dias. O conteúdo completo do documento está disponível aqui: https://bit.ly/318Kxnt
Acompanhe o mandato de Heitor Freire: www.
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