Decon notifica 64 postos de combustíveis em Fortaleza para justificarem aumento nos preços 19 de agosto de 2026 2 min de leitura O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), oficiou, nos dias 18 e 19 de agosto, 64 postos de combustíveis em Fortaleza para que apresentem documentos que permitam analisar os recentes reajustes nos preços da gasolina comum e do óleo diesel na capital. A medida foi adotada após o órgão identificar aumentos nos valores cobrados por diversos estabelecimentos. O objetivo é verificar se os preços praticados estão de acordo com a legislação consumerista. Nos ofícios, o Decon requisitou aos postos o envio, no prazo de cinco dias, das três últimas notas fiscais de compra de gasolina comum e óleo diesel, além de documentos fiscais referentes à comercialização desses combustíveis aos consumidores. A documentação será analisada pela equipe técnica do órgão e servirá de subsídio para a a...
O projeto vale para os agentes que participaram das manifestações da categoria em 2020
O deputado federal Heitor Freire (PSL/CE) deu entrada em projeto de lei (PL 913/2021) na Câmara dos Deputados para anistiar os policiais militares que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no ano passado no Ceará. À época, a categoria postulava melhorias nos vencimentos e condições de trabalho. A anistia terá validade para aqueles que, comprovadamente, não estiveram envolvidos em crimes graves ao longo do movimento, entre os meses de fevereiro e março de 2020.
Segundo o parlamentar, diariamente chegam ao seu conhecimento relatos de policiais que estão sofrendo processos de exoneração indiscriminadamente, apenas por compor determinados batalhões:
“Além dos baixos salários e do constante perigo à vida em meio ao domínio das facções criminosas no estado, os policiais precisam também lidar com a completa falta de estrutura para trabalhar e agora com o risco de exoneração de membros da corporação que sequer participaram efetivamente do movimento. Os problemas são inúmeros e constantes. Nós não queremos aqui afrouxar a lei para aqueles que participaram de atos de vandalismo ou cometeram crimes graves, mas sim, defender a maior parcela da categoria, que reivindica de forma justa por mais reconhecimento e melhores condições de trabalho”, explicou Heitor Freire.
O projeto de lei foi protocolado na última semana e deve ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça nos próximos dias. O conteúdo completo do documento está disponível aqui: https://bit.ly/318Kxnt
Acompanhe o mandato de Heitor Freire: www.
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