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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Heitor Freire solicita mais oxigênio para o Ceará

 

 O pedido foi dirigido para o Ministério da Saúde nesta terça-feira (16)

 

O deputado federal Heitor Freire (PSL/CE) protocolou uma solicitação formal (INC 362/2021) ao Ministério da Saúde para garantir o fornecimento de oxigênio medicinal ao Ceará. O Estado está passando por um momento delicado devido à pandemia de coronavírus e tem como base os diversos relatos   sobre   o   risco   de   desabastecimento, como aconteceu no último fim de semana na UPA do bairro Edson Queiroz. Apesar do Governo do Estado alegar apenas problemas de logística, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) tem denunciado o perigo de faltar oxigênio medicinal em diversos municípios cearenses já nos próximos dias. Para o parlamentar, a situação é urgente:

 

“Já sofremos há um ano com as decisões falhas e falta de planejamento do Governo do Ceará. Agora estamos passando por uma real possibilidade de ficar sem oxigênio, de acordo com o acompanhamento da Aprece em cidades do interior do estado. Isso não pode acontecer jamais! Por isso, estou em contato direto com o Ministério da Saúde, a fim de que seja garantido o fornecimento deste item essencial para a manutenção da vida dos pacientes com Covid. Não podemos cogitar nem de longe mais esse sofrimento ao cearense”, argumenta Freire.

 

A solicitação foi encaminhada à pasta da Saúde no início desta terça-feira (16) e aguarda uma resposta oficial nos próximos dias.

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