Dia 3/11,Fortaleza recebe imagem réplica oficial de Nossa Senhora de Fátima doada pelo Santuário de Fátima, em Portugal, ao Santuário do Crato 30/10/2026 08:47 A imagem percorrerá cidades do Ceará antes de chegar definitivamente ao Cariri, onde será entronizada na Capelinha das Aparições. Em Fortaleza, a programação acontece nos dias 3 e 4 de novembro, com momentos abertos à participação dos fiéis. Foto da imagem réplica oficial de Nossa Senhora de Fátima. Foto: Diocese do Crato. Fortaleza será a porta de entrada no Brasil de uma imagem réplica oficial de Nossa Senhora de Fátima, doada pelo Santuário de Fátima, em Portugal, ao Santuário de Nossa Senhora de Fátima, na Diocese de Crato. A chegada está prevista para o dia 3 de novembro, dando início a uma peregrinação por diferentes cidades cearenses até sua instalação definitiva no Cariri. A doação representa um importante gesto de comunhão entre os dois santuários. O Santuário de Nossa Senhora de Fátima do Crato foi reconhecido ...
Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), publicou, no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (12/03), o Decreto nº 33.979/2021, que regulamenta a Lei n.º 17.387/2021, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 para contribuintes que explorem atividade econômica relacionada ao ramo de eventos. Essa é mais uma medida do Executivo Estadual para ajudar setores econômicos prejudicados com a pandemia de Covid-19.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte, seja ele microempreendedor individual (MEI) ou empresa, precisa estar enquadrado nas seguintes categorias da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE):
*8230-0/01 (Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas)
*9001-9/01 (Produção teatral)
*9001-9/02 (Produção musical)
*9001-9/03 (Produção de espetáculos de dança)
*9001-9/04 (Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares)
*9001-9/05 (Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares)
*5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas)
*5620-1/02 (Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê)
*5911-1/02 (Produção de filmes para publicidade)
*7312-2/00 (Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação)
*7319-0/01 (Criação de estandes para feiras e exposições)
*7420-0/01 (Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina)
*7420-0/04 (Filmagem de festas e eventos)
*7739-0/03 (Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes)
*9001-9/06 (Atividades de sonorização e de iluminação)
*8230-0/02 (Casas de festas e eventos)
*9003-5/00 (Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas)
Restituição
Quem já pagou a cota única ou alguma parcela do IPVA poderá pedir a restituição no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br), bastando acessar o link http://www2.sefaz.ce.gov.br/ipva/#/restituicao. O dinheiro será reembolsado no prazo de sete dias úteis, a contar da data do pedido.
Caso o contribuinte não peça restituição até o dia 30 de dezembro deste ano, a Secretaria vai utilizar o valor já pago para compensar débitos do mesmo veículo relativos ao IPVA de 2022. A compensação será feita de forma automática, não havendo necessidade de deslocamento às unidades da Sefaz para realizar a solicitação.
Plantão Fiscal
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Plantão Fiscal por meio do telefone (85) 3108-2200, no horário das 9h às 15h.
Confira o Decreto nº 33.979/2021 na íntegra.
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