O presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou em reciprocidade depois que o governo de Donald Trump pediu a saída de um delegado da Polícia Federal , envolvido na prisão do ex-deputado Alexandre Ramagem, do território estadunidense. A declaração foi dada nesta terça-feira (21) a jornalistas durante viagem à Alemanha. “Não sei o que aconteceu. Fui informado hoje de manhã. Acho que, se houve um abuso americano com relação ao nosso policial, nós vamos fazer a reciprocidade com o deles no Brasil. Não tem conversa”, disse Lula. “Nós queremos que as coisas aconteçam da forma mais correta possível, mas não podemos aceitar essa ingerência, esse abuso de autoridade que alguns personagens americanos querem ter com relação ao Brasil. Entenda O Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental dos Estados Unidos (EUA) informou, nesta segunda-feira (20), que pediu a saída de um “funcionário brasileiro” do país. Embora a postagem não cite nomes, o texto indica que se trata de um delegado ...
Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), publicou, no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (12/03), o Decreto nº 33.979/2021, que regulamenta a Lei n.º 17.387/2021, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 para contribuintes que explorem atividade econômica relacionada ao ramo de eventos. Essa é mais uma medida do Executivo Estadual para ajudar setores econômicos prejudicados com a pandemia de Covid-19.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte, seja ele microempreendedor individual (MEI) ou empresa, precisa estar enquadrado nas seguintes categorias da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE):
*8230-0/01 (Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas)
*9001-9/01 (Produção teatral)
*9001-9/02 (Produção musical)
*9001-9/03 (Produção de espetáculos de dança)
*9001-9/04 (Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares)
*9001-9/05 (Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares)
*5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas)
*5620-1/02 (Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê)
*5911-1/02 (Produção de filmes para publicidade)
*7312-2/00 (Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação)
*7319-0/01 (Criação de estandes para feiras e exposições)
*7420-0/01 (Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina)
*7420-0/04 (Filmagem de festas e eventos)
*7739-0/03 (Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes)
*9001-9/06 (Atividades de sonorização e de iluminação)
*8230-0/02 (Casas de festas e eventos)
*9003-5/00 (Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas)
Restituição
Quem já pagou a cota única ou alguma parcela do IPVA poderá pedir a restituição no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br), bastando acessar o link http://www2.sefaz.ce.gov.br/ipva/#/restituicao. O dinheiro será reembolsado no prazo de sete dias úteis, a contar da data do pedido.
Caso o contribuinte não peça restituição até o dia 30 de dezembro deste ano, a Secretaria vai utilizar o valor já pago para compensar débitos do mesmo veículo relativos ao IPVA de 2022. A compensação será feita de forma automática, não havendo necessidade de deslocamento às unidades da Sefaz para realizar a solicitação.
Plantão Fiscal
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Plantão Fiscal por meio do telefone (85) 3108-2200, no horário das 9h às 15h.
Confira o Decreto nº 33.979/2021 na íntegra.
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