Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família Decisão foi tomada por questão processual, sem análise do mérito Agência Brasil Publicado em 17/09/2026 - 19:04 Brasília © Nelson Jr./SCO/STF Versão em áudio O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) ação protocolada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) questionando o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família. A ação foi rejeitada por motivos processuais. Desta forma, não foi analisado o mérito. No entendimento do ministro, não é legítimo que um candidato a deputado federal apresente uma ação contra um candidato à Presidência da República, pois os dois cargos são disputados em circunscrições eleitorais diferentes (concorrem em territórios distintos, um nacional e outro estadual). O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15% . O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (...
Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin) inicia, nesta segunda-feira (27/03), o parcelamento de débitos tributários e não tributários no formato digital. Por meio do site da secretaria, o contribuinte poderá renegociar dívidas com o fisco, sem precisar se deslocar até a sede do Centro ou as Centrais e Acolhimento ao Cidadão. O serviço contempla o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) autônomo e empresas, Impostos de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e tarifas dos permissionários.
Para realizar o parcelamento, o contribuinte deverá se cadastrar no Portal de Serviços do Contribuinte e-Sefin, também disponível no site. Ao acessar o sistema com CPF e senha, o link para consulta e realização de parcelamentos estará disponível. Basta escolher os débitos, a quantidade de prestações do parcelamento, que pode ser até 60 vezes, confirmar e emitir o boleto para pagamento.
Para o coordenador de Administração Tributária, Ney Lopes, a digitalização do serviço é mais um avanço na comodidade e segurança para o contribuinte. “Antes, para parcelar um débito, o contribuinte deveria se deslocar até a Sefin para negociar essa dívida. Agora, de forma on-line, ele pode fazer isso com mais velocidade e praticidade”. afirmou o coordenador, reforçando que o procedimento é mais seguro, inclusive neste período de pandemia.
Caso o contribuinte necessite de algum apoio relacionado ao serviço de parcelamento ou qualquer outro oferecido pelo órgão, poderá procurar o canal Fale com a Sefin no site da secretaria. O tempo máximo de resposta é de até 48 horas.
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