O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União). “A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado. Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; ...
Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin) inicia, nesta segunda-feira (27/03), o parcelamento de débitos tributários e não tributários no formato digital. Por meio do site da secretaria, o contribuinte poderá renegociar dívidas com o fisco, sem precisar se deslocar até a sede do Centro ou as Centrais e Acolhimento ao Cidadão. O serviço contempla o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) autônomo e empresas, Impostos de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e tarifas dos permissionários.
Para realizar o parcelamento, o contribuinte deverá se cadastrar no Portal de Serviços do Contribuinte e-Sefin, também disponível no site. Ao acessar o sistema com CPF e senha, o link para consulta e realização de parcelamentos estará disponível. Basta escolher os débitos, a quantidade de prestações do parcelamento, que pode ser até 60 vezes, confirmar e emitir o boleto para pagamento.
Para o coordenador de Administração Tributária, Ney Lopes, a digitalização do serviço é mais um avanço na comodidade e segurança para o contribuinte. “Antes, para parcelar um débito, o contribuinte deveria se deslocar até a Sefin para negociar essa dívida. Agora, de forma on-line, ele pode fazer isso com mais velocidade e praticidade”. afirmou o coordenador, reforçando que o procedimento é mais seguro, inclusive neste período de pandemia.
Caso o contribuinte necessite de algum apoio relacionado ao serviço de parcelamento ou qualquer outro oferecido pelo órgão, poderá procurar o canal Fale com a Sefin no site da secretaria. O tempo máximo de resposta é de até 48 horas.
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