Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Os Clientes do voo G3 1955 (Juazeiro do Norte- Fortaleza) cancelado, nesta sexta-feira (26/03) de manhã, foram reacomodados no voo posterior (G3 9102), que partiu hoje às 14h, no aeroporto de Juazeiro do Nordeste (CE). O cancelamento ocorreu por manutenção não programada. A GOL lamenta os transtornos causados e reforça que ações como estas visam garantir a segurança, valor número 1 da Companhia.
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