Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
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Com a intenção de controlar o fluxo de trânsito e assegurar a tranquilidade dos usuários das estradas estaduais do Ceará, a Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE), dará início à “Operação Semana Santa 2021”. No período de 1º a 4 de abril, as fiscalizações serão intensificadas e as ações ostensivas serão ampliadas nas malhas estaduais com o objetivo geral de oferecer maior segurança à população.
A operação inicia às 17 horas desta quinta-feira (1º) e se estende até as 20 horas do domingo (4). Serão ações ostensivas e preventivas de trânsito, nos principais trechos estaduais do Ceará, por meio de fiscalizações em blitzen, barreiras, postos fixos e patrulha em motocicletas e viaturas. Ações voltadas ao combate da alcoolemia no trânsito, excesso de velocidade, ultrapassagens proibidas e uso do cinto de segurança e capacete para motociclistas receberão atenção especial.
“Daremos prioridade aos trechos onde são mais propícios a acidentes, tudo com base no levantamento de acidentalidade. A intenção é reduzir, ao máximo, o número de acidentes e, com isso, garantir que mais vidas sejam salvas”, explica o comandante do BPRE, tenente-coronel Alexandre Holanda.
Coronavírus
Conforme o decreto estadual vigente, com as ações de combate à propagação do coronavírus, até o dia 4 de abril, a população cearense permanece em isolamento social rígido, devendo sair somente em casos justificados. Dessa forma, o BPRE também atuará no sentido de conscientizar motoristas e passageiros sobre as ações preventivas e a importância de ficar em casa, impedindo a proliferação da Covid-19.
“Além da fiscalização com busca pessoal e vistoria em veículo, serão cobradas as ações de combate à propagação do coronavírus, como o uso obrigatório da máscara de proteção individual e comprovante de deslocamento justificado, dentre outras ações”, explica o tenente-coronel Holanda.
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