Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Atentos em atender a demanda dos clientes neste período de Páscoa, o Shopping Parangaba terá um drive-thru, a partir desta terça-feira (30).
Os clientes poderão adquirir produtos das lojas Le Biscuit e Cacau Show. O drive-thru funcionará na Entrada A do empreendimento, de 10h às 19h30, até 4 de abril.
O Shopping Parangaba segue todos os protocolos de segurança para garantir o melhor conforto e organização para os lojistas e clientes, sempre alinhado com as diretrizes dos órgãos competentes.
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