Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária. A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas apos ouvir o Ministério Público e a defesa para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime. O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O prazo será aplicado após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia. Prisão em flagrante O ...
O Sine Municipal está disponibilizando 291 vagas de trabalho em Fortaleza, incluindo Pessoas com Deficiência (PcD). Estão abertas 43 vagas para profissionais de costura, 20 vagas para operador de telemarketing, 14 vagas para vendedor pracista, 10 vagas para auxiliar de linha de produção, além de vagas para auxiliar de limpeza (7), ajudante de carga e descarga de mercadorias (6), repositor de supermercado (6), fiscal de loja (5), motorista de automóveis (5), representante comercial (5), técnico de manutenção eletrônica (5), dentre outras ocupações. Vale ressaltar que todas estas oportunidades de emprego estão sujeitas a alterações e podem ser preenchidas a qualquer momento.
Atendimento remoto Sine
A Prefeitura de Fortaleza suspendeu as atividades presenciais nas unidades do Sine Municipal, em função das novas medidas de enfrentamento à Covid-19 anunciadas pelo Governo do Estado. No entanto, para auxiliar os trabalhadores que precisam solicitar o seguro-desemprego e buscar oportunidades de trabalho, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), disponibiliza atendimento remoto pelo e-mail sinemunicipalfor@sde.
Por meio dos canais de atendimento é possível ter acesso a todas as informações necessárias sobre os benefícios ofertados pelo Sine Municipal, assim como prazos, documentações e formas de acesso aos serviços online. O trabalhador poderá conversar diretamente com um atendente, enviar documentação e realizar o cadastro do seguro-desemprego no sistema. Já o empregador pode contactar o Sine por meio do Whatsapp (85) 9.89703532 (não recebe ligações) ou pelo telefone (85) 3105-3712 para ofertar vagas de trabalho.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.