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3ª Câmara de Direito Privado mantém condenação de plano de saúde por negar internação emergencial em UTI

  3ª Câmara de Direito Privado mantém condenação de plano de saúde por negar internação emergencial em UTI 407 Visualizações 14-10-2026 Ouvir: 3ª Câmara de Direito Privado mantém condenação de plano de saúde por negar internação emergencial em UTI A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença da 15ª Vara Cível de Fortaleza que determinou a cobertura de internação emergencial em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e condenou a Hapvida Assistência Médica ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um paciente. A decisão colegiada, que teve relatoria do desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, negou provimento de forma unânime aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes. De acordo com o processo, o paciente aderiu ao plano de saúde no dia 4 de julho de 2025 e, pouco mais de quatro meses depois, buscou atendimento de emergência com quadro agudo de diarreia, náuseas e vômitos. Após a realização de exames, ele foi diagnostic...

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O Conselho Diretor da Anatel decidiu, quinta-feira (25/3), possibilitar a Claro converter uma multa no valor de R$ 12,6 milhões em obrigação de fazer. A empresa, se aceitar a conversão, deve realizar a expansão da infraestrutura de telefonia móvel com tecnologia 4G para, pelo menos,  16 localidades desprovidas do serviço, distribuídas em sete estados da Federação, sendo a maioria nas Regiões Norte e Nordeste.

A escolha das localidades deve ser feita pela Claro de maneira que o valor estimado para a implantação da infraestrutura não seja inferior à multa. A decisão resultou de recurso administrativo ao Conselho Diretor da Anatel contra a decisão da Agência que aplicou, à operadora de telecomunicações, a sanção de multa pelo não atendimento de indicadores de qualidade na prestação da telefonia móvel. A obrigação estabelecida pela Anatel, caso aceita pela prestadora de telecomunicações, beneficiará centenas de milhares de consumidores.

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