Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e a Guarda Municipal realizaram, no último fim de semana (23 a 25/04), 180 fiscalizações a estabelecimentos comerciais e logradouros públicos. Durante o período, foram registradas nove interdições em virtude do descumprimento às medidas de enfrentamento à Covid-19 previstas nos decretos municipal e estadual. Em transmissão ao vivo pelas redes sociais, a Prefeitura detalhou os indicadores na manhã desta segunda-feira (26/04).
As ações, realizadas por meio de denúncias e de buscas ativas, resultaram, ainda, na emissão de 18 autuações. Além disso, na noite do último domingo, foi encerrado, no bairro Bom Jardim, um evento irregular, promotor de aglomeração.
Nas ações de combate à poluição sonora, agentes em campo apreenderam um paredão de som. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento de equipamentos similares em vias, praças, praias e demais logradouros públicos. Em caso de descumprimento, o infrator tem o material apreendido e recebe multa a partir de R$ 1.404,00.
Além de apresentar o balanço, a superintendente da Agefis, Laura Jucá, detalhou as novas medidas previstas em decreto, em vigor a partir desta segunda-feira (26/04), e enfatizou a importância da manutenção das responsabilidades compartilhadas para conter a disseminação viral em Fortaleza.
“De segunda a sexta-feira, o comércio de rua e os shoppings da Capital seguem funcionando, respectivamente, das 10 às 16h e de 12h às 18h. Em conformidade com a legislação vigente, a capacidade máxima para atendimento simultâneo aumentou de 25% para 40% e deve ser respeitada pelos estabelecimentos. É indispensável que, mesmo neste período de transição, com a colaboração de todos, nós sigamos combatendo aglomerações, orientando a população a respeito da importância do uso de máscara e álcool gel e coibindo eventuais descumprimentos à legislação em vigor”, informou, acrescentando que segue proibida a realização de feiras livres na Capital.
“O retorno das atividades é gradual. Não podemos pensar que está tudo resolvido porque os números continuam preocupantes. Graças ao trabalho incessante do poder público, associado ao esforço da população, estamos apresentando uma melhora nos indicadores, mas é importante que permaneçamos atentos. Não é hora de relaxar para que possamos vencer, definitivamente, este vírus”, ressaltou o secretário Municipal da Segurança Cidadã (Sesec), coronel Eduardo Holanda.
Nos fins de semana, apenas atividades essenciais permanecerão autorizadas a funcionar. O Município seguirá, portanto, adotando o isolamento social rígido para conter aglomerações, eventuais descumprimentos às medidas sanitárias e potenciais riscos à saúde.
“Inclusive, as atividades físicas individuais devem ser realizadas também de segunda a sexta-feira. Tudo isso tem o objetivo de garantir que os números permaneçam em queda, assegurando a saúde e a vida da nossa população”, completou.
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Atuação integrada
As ações de fiscalização contam com a participação da Guarda Municipal de Fortaleza (GMFor), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).
Denúncias
A Prefeitura de Fortaleza conta com o apoio da população para o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), do site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e do telefone 156. Denúncias sobre aglomerações também podem ser comunicadas ao 190.
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