Após ação do MPCE, Justiça determina que Município de Quixeramobim pague salários atrasados de servidores da saúde

 Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim determinou, na terça-feira (06/04), a liberação do valor de R$ 1.584.888,36 em favor dos servidores da saúde do Hospital Regional Dr. Pontes Neto (HRDPN) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Quixeramobim, determinando ao Município de Quixeramobim a realização do pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2020 dos servidores da UPA e do HRPN.

De acordo com a decisão judicial, após o recebimento do valor, o Município de Quixeramobim deverá comprovar o pagamento, no prazo de até cinco dias, bem como que o eventual saldo deverá ser restituído à Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Compartilha. Conforme o juiz de direito Rogaciano Bezerra Leite Neto, por tratar-se de atraso na verba salarial de profissionais essenciais ao funcionamento do setor de saúde, o assunto requer atenção e não deve permanecer inerte em virtude do risco de paralisação do sistema de saúde do Município.

Atuação do MPCE

No último dia 10 de março, a 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, ingressou com uma ACP em desfavor do Instituto Compartilha e do Município de Quixeramobim, em virtude do não pagamento dos salários do mês de dezembro de 2020 dos funcionários da UPA e do Hospital Regional Dr. Pontes Neto. Na Ação, o MPCE requereu o bloqueio das contas, a fim de garantir a quitação das folhas de pagamentos em atraso.

Na oportunidade, o ente municipal e o instituto Compartilha foram notificados pela 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim devido ao atraso do pagamento, contudo, os requeridos não se manifestaram nos autos extrajudiciais e mantiveram-se em débito com os servidores.