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Governo do Ceará disponibiliza Cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais

  O documento apresenta, em um de seus tópicos, condutas vedadas ligadas à transferência voluntária de recursos públicos por meio de convênios, termos de ajuste e instrumentos congêneres O Governo do Estado do Ceará disponibiliza, a partir desta quinta-feira (23), a Cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais no Período Eleitoral. O material, produzido por técnicos da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Casa Civil, tem como objetivo orientar os agentes públicos estaduais sobre atos ilícitos que possam impactar na disputa eleitoral nos municípios, trazendo como base legislações que regem o processo eleitoral no país. A cartilha, disponibilizada virtualmente, contempla oito capítulos e traz em seu texto a abordagem de assuntos como proibições na gestão de bens e serviços públicos, abuso do poder de autoridade, improbidade administrativa, o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, fake news e uso de

Ceará aguarda. Anvisa decide na segunda sobre importação da Sputnik V

 ADiretoria Colegiada da Anvisa realiza na próxima semana duas reuniões extraordinárias para avaliar processos referentes ao enfrentamento da Covid-19. Também está prevista a reunião ordinária da Diretoria, que já faz parte do calendário da Agência.  

Entre os temas que serão apreciados pelos diretores estão pedidos de importação da vacina Sputnik feitos por estados e municípios, o pedido de uso emergencial de um novo medicamento para Covid e outros temas da pauta da Anvisa.  

Confira a agenda da semana 

Segunda-feira – 26/4 – 18h 

Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada para apreciar pedidos de importação da vacina Sputnik V feitos por estados e municípios.  

A data da reunião foi marcada em razão do prazo de 30 dias definido por lei, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Anvisa avalie os pedidos de importação de vacinas para Covid sem registro.   

Terça-feira – 27/4 – 15h

Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada para apreciar o pedido de uso emergencial da combinação dos medicamentos biológicos banlanivimabe e etesevimabe, do laboratório Eli Lilly do Brasil Ltda.  

A solicitação de uso emergencial foi encaminhada pelo laboratório no último dia 30 de março.  

Quinta-feira – 29/4 – 10h

Realização da 8ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada. A pauta traz uma série de temas relacionados às áreas de regulação da Anvisa.  

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