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Senado deve votar PEC da aposentadoria de agentes até 15 de julho Governo estima impacto fiscal de R$ 27,9 bi em 10 anos se aprovada

  O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta terça-feira (30) que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, deverá ser concluída até 15 de julho, antes do início do recesso parlamentar. A proposta reduz a idade mínima para aposentadoria dessas categorias para 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos para os homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade profissional. O texto também estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria, disciplina a forma de contratação dos profissionais, prevê assistência financeira complementar da União e estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, a PEC gerou preocupação no governo em razão do impacto nas contas públicas. De acordo com os mi...

Conselheiro Estadual Luciano Daniel propõe a instituição da Medalha Clayton Marinho da OAB Ceará

 

Nesta terça-feira (6), após a notícia do falecimento do advogado criminalista Clayton Marinho, o Conselheiro Estadual, Luciano Daniel, propôs a instituição da Medalha Clayton Marinho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará. De acordo com a proposta, enviada ao presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas, a comenda deve ser concedida, anualmente, a um advogado e a uma advogada que se destaquem em suas atuações e atividades na defesa e na promoção da advocacia criminal.

O documento requer a imediata autuação no Conselho Pleno, a distribuição automática para um(a) Conselheiro(a) Relator(a), mediante sorteio eletrônico, a inclusão na pauta da sessão ordinária ou extraordinária seguinte para que seja aprovada, em prazo razoável, o inteiro teor da Proposição.

Para Luciano Daniel, a instituição da “Medalha Clayton Marinho” será uma medida concreta de permanente reconhecimento da grandeza e da importância do advogado Clayton Marinho para a advocacia cearense e para a história do Ceará. “O decano Francisco Clayton Pessoa de Queiroz Marinho sempre atuou com excelência e foi o grande patrono da advocacia criminal do nosso Estado, tendo alcançado sucesso em inúmeros e rumorosos casos em que atuou. Pautado na ética profissional e em refutada técnica nas suas atuações profissionais, Dr. Clayton, como era carinhosamente conhecido nos foros do Estado, além da advocacia privada, exerceu inúmeros cargos na administração pública. A trajetória de vida e atuação do advogado Clayton Marinho, sempre foi pautada na paixão pela advocacia e pelo exercício do direito de defesa, inerentes aos grandes patronos da advocacia criminal brasileira”, lembrou.

O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, reconhece o legado deixado por Clayton Marinho. “Nosso querido Clayton nos deixou fisicamente, mas os seus exemplos e ensinamentos sempre estarão presentes conosco. Um grande intelectual e consagrado na área criminal em todo o país. Que Deus possa confortar o coração de seus familiares e amigos”, afirmou.

De acordo com o requerimento apresentado, a “Medalha Clayton Marinho” será entregue na Conferência Estadual da Advocacia Cearense, podendo, em excepcional situação, ocorrer em outro local. No caso dos agraciados ou seus representantes residirem em local diferente daquele da entrega do Prêmio, correrão por conta do Conselho Estadual as despesas com deslocamento e hospedagem. Os agraciados serão escolhidos pela Diretoria do Conselho Seccional da OAB/CE. A “Medalha Clayton Marinho” será acompanhada de diploma cujos modelos serão definidos pela Presidência do Conselho Seccional. O Conselho Seccional incluirá, no seu orçamento anual, dotação para o atendimento das respectivas despesas.

Clique aqui para acessar o documento na íntegra.

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