Ação movida pelo MPT-CE garante posse de guardas portuários e proíbe terceirização na Companhia Docas do Ceará Decisão da Vara do Trabalho de Fortaleza encerra disputa judicial iniciada em 2018 Nesta segunda-feira (4), dez candidatos aprovados no concurso público da Companhia Docas do Ceará (CDC) foram empossados no cargo de guarda portuário após decisão favorável proferida pela 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE). Além da determinação da posse dos aprovados, a sentença proíbe que a CDC mantenha terceirizados em qualquer atividade prevista no regulamento interno da guarda portuária, incluindo controle de acesso e vigilância de portarias. Em caso de descumprimento, a multa mensal fixada é de R$50.000,00, limitada a R$100.000,00. De acordo com o procurador do Trabalho Antonio Lima, "a posse dos candidatos remanescentes do concurso da Companhia Docas do Ceará encerra uma longa batalha judicial in...
O Centro de Estudos e Treinamento (Cetrei) da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), promove o “Curso Básico de Processo Civil”, no dia 13 de abril. O evento virtual será transmitido, às 16h, por meio do Facebook do procurador-chefe do Cetrei-PGE, César Barros Leal.
O curso, com o tema “Petição, Defesa e Provas”, será ministrado pelo procurador Paulo Martins dos Santos, Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
Serviço:
Temática: Petição, Defesa e Provas
Data: 13 de abril
Hora: 16h
Transmissão: Facebook César Barros Leal
Mais informações: 3459-6351
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