O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e revogou a prisão domiciliar concedida a uma mulher com filhos menores de 12 anos, acusada de tráfico de drogas. Na decisão, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1586534 , o relator restabeleceu o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJ-SP), que havia mantido a prisão preventiva diante das circunstâncias do caso. A mulher foi presa preventivamente acusada dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Após o pedido de habeas corpus ter sido negado pelo TJ-SP, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar, com monitoração eletrônica. A decisão se baseou em regra do Código de Processo Penal (CPP) que autoriza a conversão para mulheres com filho de até 12 anos. Medida não é auto...
Um total de 42 candidatos aprovados no Concurso Público de Servidor do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foram convocados para assumir as funções, nas vagas destinadas aos cargos de Técnico Judiciário (Área Judiciária) e Técnico Judiciário (Área Técnico-Administrativa). O Edital de Convocação foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (16/04).
“A Instituição passa por um momento ímpar quando se fala em transformação tecnológica. Por isso mesmo, é de suma importância esse incremento na força de trabalho do Poder Judiciário, sem perder de vista a humanização dos nossos serviços para a população cearense”, ressalta a presidente da Corte, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
Os convocados deverão encaminhar a documentação indicada no edital, no período de 20 a 30 de abril, para o e-mail da Coordenação de Gestão e Seleção de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas: selecao@tjce.jus.br. Também terão de participar de videoconferência para validação dos documentos enviados, no período de 5 a 7 de maio, de acordo com agendamento posteriormente divulgado pela Presidência do Tribunal.
Além disso, farão perícia médica na Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, localizada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Cidade dos Funcionários, de acordo com agendamento posteriormente divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.
O certame foi organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e homologado durante sessão realizada pelo Tribunal Pleno em 30 de janeiro de 2020.
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