Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
Um total de 42 candidatos aprovados no Concurso Público de Servidor do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foram convocados para assumir as funções, nas vagas destinadas aos cargos de Técnico Judiciário (Área Judiciária) e Técnico Judiciário (Área Técnico-Administrativa). O Edital de Convocação foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (16/04).
“A Instituição passa por um momento ímpar quando se fala em transformação tecnológica. Por isso mesmo, é de suma importância esse incremento na força de trabalho do Poder Judiciário, sem perder de vista a humanização dos nossos serviços para a população cearense”, ressalta a presidente da Corte, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
Os convocados deverão encaminhar a documentação indicada no edital, no período de 20 a 30 de abril, para o e-mail da Coordenação de Gestão e Seleção de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas: selecao@tjce.jus.br. Também terão de participar de videoconferência para validação dos documentos enviados, no período de 5 a 7 de maio, de acordo com agendamento posteriormente divulgado pela Presidência do Tribunal.
Além disso, farão perícia médica na Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, localizada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Cidade dos Funcionários, de acordo com agendamento posteriormente divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.
O certame foi organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e homologado durante sessão realizada pelo Tribunal Pleno em 30 de janeiro de 2020.
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